norma nº 367/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIfilPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 
- LEI N2 367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987 - 
(Dispge sobre novo índice de cálculo de 
tributos municipais e dá outras provi￾dncias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOWA - SP, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de In￾diapor; decreta e eu promulgo a seguin￾te lei: 
Artigo 12 - Para fins de cálculo e lançamento de 
tributos municipais, fica adotado como índice o "salário mínimo de re 
ferncia" vigente na regio. 
Parágrafo Cnico - Para o corrente exercício e sub 
sequentes, fica adotado o índice constante do presente artigo e, sam￾e pre com vigencia no final de cada exercicio anterior ao que se pro￾cessará o lançamento do tributo. 
Artigo 22 - Para fins de cálculos e lançamentos 
de tributos municipais, ficam alteradas as aliquotas, constantes da 
Tabela Anexa a Lei Municipal 25/70(COdigo Tributário do Município), - 
como segue: 
TABELA II 
Taxa de Renovaçao de Licença, para localizaçao de estabelecimentos de 
produço, comrcio, industria e de prestaçao de serviços. 
I - Tabela fixa anual por categoria, para estabelecimentos de produ,- 
£12, comercio e industria: 
lg. classe 
2g. classe 
3g. classe 
4g. classe 
2 sal.min.ref. 
1 sal.min.ref. 
70%sal.min.ref. 
40%sal.min.ref. 
II - Tabela fixa anual por categoria, para estabelecimentos de PRES￾TATO DE SERVIÇOS E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS. 
a) - Oficinas mecA
nicas, funilárias, 
eletricistas e demais congneres: 
lg. classe 
2g. classe 
3g. classe 
1 sal.min.ref. 
70/0sal.min.ref. 
40%sal.min.ref. 
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Estado de São Paulo erg 4540 • 0.* 
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(fis.02) 
b) - Salões de barbeiros, cabeleireiros e 
de beleza: 
lá. classe 
2g. classe 
c) - Firmas empreiteiras em geral 
d) - Escritórios de contabilidade, re￾presentaçoes, despachantes em ge￾ral e congéneres 
e) - Consultórios clínicos, cirurgioes, 
dentistas, engenharia, agronomia, 
topógrafos e congêneres 
f) Autônomos não liberais 
g) - Demais atividades liberais 
h) - Demais atividades não especificadas 
i) - Tabela Fixa anual para taxis 
de aluguel 
III - Tabela Fixa anual para JOGOS PERMITIDOS POR LEI 
a) - por mesa 
b) - bochas por campo 
c) - demais jogos 
70%sal.min.ref. 
30%sal.min.ref. 
1 sal.min.ref. 
1.sal.min.ref. 
1.sal.min.ref. 
15%sal.min.ref. 
15%sal.min.ref. 
15%sal.min.ref. 
30%sal.min.ref. 
20%sal.min.ref. 
20%sal.min.ref. 
20/0sal.min.ref. 
TABELAIII 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA 
- Taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos 
em horário especial: 
PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO: 
Ate 'ás 22,00 horas 
a) por mês 10%sal.min.ref. 
b) por ano: 
lá. classe 
2g. classe 
3g. classe 
4g. classe 
II - Taxa de licença para exercício de comercio 
eventual e ambulante: 
-Para qualquer tipo de gêneros alimentícios, 
frutas, verduras, legumes e mercadorias em 
geral, revistas e etc. : 
1 sal.min.ref. 
70/0sal.min.ref. 
50%sal.min.ref. 
20%sal.min.ref. 
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(fls.03) 
a) por ano 1 sal.min.ref. 
b) por mês 20/0sal.min.ref. 
c) por dia lO%sal.min.ref. 
III - Taxa de licença para Particulares 
Obras e Reformas 
- para construçoes, ampliações, re￾formas, reparos e etc, por m2 0,50%sal.min.ref. 
TABELA VII 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDI￾ENTE E SERVIÇOS DIVERSOS 
- Taxa de Expediente: 
a)-Alvará de licença concedida ou 
transferida, para atividades sem 
estabelecimento fixo 30%sal.min.ref. 
b)-Taxa de inscrição para autonomos 
(não liberais) 
c)-Protocolo de documentos em geral 
II - CERTIDEES 
a)- Para lauda at6. 33 linhas 
b)- Sobre o que exceder por 
lauda ou fração 
c)- Busca, por ano, além das 
taxas das alíneas "a" e "b" 
d)- De quitação 
III - GUIAS 
Apresentadas às repartições municipais 
para qualquer fim, excluidas as emiti￾das pelos serviços municipais e relati 
vas aos serviços de administraçao 
TABELA VIII 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
VII - TAXA DE CEMITÉRIO: 
• • fl• 
30%sal.min.ref. 
3%sal.min.ref. 
30%sal.min.ref. 
10%sal.min.ref. 
5%sal.min.ref. 
30%sal.min.ref. 
lsal.min.ref. 
Registrada, afixada no 
feitura e publicada pela imprensa region 
dada de FernandOpolis. 
oao Agre 
e costume nesta Pre 
"NA HORA" da ci￾Secretário 
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VII - TAXA DE CEMITÉRIO: 
1 - Exumação em Sepultura Rasa: 
a)- de adulto por 5 anos 
b)- de infante por 3 anos 
2 - Exumação em Carneiro: 
a)- de adulto por 5 anos 
b)- de infante por 3 anos 
3 - Prorrogação de Prazo: 
a)- de sepultura rasa por 5 anos 
b)- de carneiro por 5 anos 
4 - Perpetuidade: 
a)- de sepultura rasa por metro2 
b)- de carneiro por metro2 
c)- de jazigo(carneiro duplo) ger￾minado por metro2 
d)- Nicho 
(fls.04) 
20%sal.min.ref. 
10%sal.min.ref. 
20%sal.min.ref. 
15%sal.min.ref. 
15%sal.min.ref. 
25%sal.min.ref. 
30%sal.mineref. 
30%sal.min.ref. 
30%sal.min.ref, 
20%sal.min.ref. 
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de 
0 sua publicação e tara eficácia a partir de 12 de janeiro de 1988, re￾vogando-se as disposições em contrario. 
Indiapora, —de dezembro de 1987 
azdaa( , 
Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL