norma nº 370/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Estado de São Paulo 
C; GiC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua innocendo Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 
- LEI N2 370, DE 14 DE MARÇO DE 1988 - 
(DispOe sobre a restruturação do quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de India￾porã e dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, 
FAÇO SABER, que a Cãmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 12 - Ficam restruturados os quadros de cargos 
piiblicos de provimento efetivo,_ regidos pelos Estatutos e empregos públicos, regi￾dos pela Consolidação das Leis do Trabalho e respectivas referencias, conforme 
anexos I e II e, reajustados os vencimentos e salários, respectivamente, conforme 
dispõe o anexo IV, que fazem parte integrante desta lei, na forma do disposto na 
Lei Municipal n2 254 de 13 de agosto de 1984. 
Artigo 22 -.Fica criado o quadro de cargos de provi￾mento em comissão, de livre escolha, nomeação e exoneração do Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal, constante do anexo III que faz parte integrante da presente Lei. 
Artigo 32 - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações pró￾prias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 12 de fevereir6 de 1988. 
Artigo 52 - Revogam-se as disposiçOes em contrario. 
Indiaporã, 14 de rço de 1988. 
aaae-ef, 
Jose Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, publicada pela imprensa no jornal "NA HO- 
- 1 RA" da cidade de Fernandopolis e afixada no lugarjeCOTtãre nesta Prefeitura, na 
/João ecretário 
data supra. 
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- ANEXO I - 
- Cargos PUblicos de Provimento Efetivo 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
Quant. Denominação do Cargo REF. Quant. Denominação do Cargo REF. 
3 Merendeiras 4 3 Merendeiras 4 
1 Zelador Cemitério 5 1 Zelador Cemitério 5 
1 Porteiro 9 1 Porteiro 9 
1 Escriturário 10 1 Escriturário 10 
1 Motorista 10 1 Motorista 10 
1 Operador de Equipamento 1 Operador de Equipamen￾Rodoviário 12 to Rodoviário 12 
1 Lançador(a) 14 1 Lançador(a) 14 
1 Encarregado do Setor de 
lançamento e fiscaliza￾1 Encarregado do Setor 
de lançamento e fisca￾çao 18 1 lizaç^ão 18 
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ANEXO III 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SITUAçÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
Quant. Denominação do Cargo Ref. Quant. Denominação do Cargo Ref. 
01 Assistente Administrativo 10 
= 01 Assessor Jurídico 17 
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ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
REFERENCIA VALOR, CZ$- 
1111T 6.240,00 
"2" 8.000,00 
11.000,00 
"4" 11.500,00 
"5" 12.000,00 
"6" 14.000,00 
"7" 15.000,00 
"8" 16.000,00 
n9,1 18.000,00 
"10" 20.000,00 
"11" 21.000.00 
"12" 22.000,00 
"13" 22.500,00 
"14" 23.000,00 
"15" 25.000,00 
"16" 26.000,00 
"17" 28.000,00 
"18" 30.000,00 
"19" 35.000,00 
"20" 40.000,00 
"21" 45.000,00 
"22" 50.000,00 
"23" 55.000,00