norma nº 375/1988

Registrada, afixada no lugar de costume nesta Pre￾feitura e publicada pela imprensa regiona 
Fernandópolis. 
"NA HORA", da cidade de 
João Agrell ecretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 
acteates_. 
LEI N2 375, DE 25 DE MARÇO DE 1988 
(Autoriza abertura de um crédito adicio￾nal-especial e dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, 
FAÇO SABER QUE A Câmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguin￾te lei: 
Arigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a, proceder à abertura de um credito adicional-especial, na importancia de 
Cz$600.000,00 (seiscentos mil cruzados), destinado a recolhimento de contribui￾ção obrigatória ao FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, referente ao 
exercício de 1987 e anteriores. 
Parágrafo Único- O valor do presente credi￾to, correrá por conta do excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com a 
f . tendência do exercido. 
Artigo 22- Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação,'revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 25 de março de 1988 
: )"" o'e Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL