norma nº 378/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 
LEI N9 378, DE 25 DE MAIO DE 128$ 
(Autoriza abertura de um credito adicional 
especial e dá outras providincias). 
=MO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
proceder à abertura de um crédito adicional-especial, na importância de Cz$ - 
5.000,000,00(cfnoo milhões de cruzados), destinado a atender os encargos com "Cor￾reção Monetária sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita", conforme 
autorização constante da letra "a" do artigo 49 da Lei Municipal n9 362 de 03 de 
dezembro de 1987. 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito, correrá 
por conta do excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com a tendencia do 
exercício. 
Artigo 29 - Esta lei entrará em 14ígor m4~ de sua pu￾blicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 25 de maio de 1988. 
J CARLOS SANTANA 
-------PRW;EITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada costume nesta Prefeitura e 
publicada pela imprensa regional no jo ernandópolis.