norma nº 383/1988

REGISTRADA, ali 
Prefeitura e publicada no jornal N 
gar de costume nesta 
ernandápolis. 
„Toa() Agr. Secret;rio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMPOO 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 
LEI NP 383, DE 08 DE AGOSTO DE 1988 
(Autoriza o Município de Indiapora a 
firmar contrato com a Secretaria da 
Saúde, através da Superintendência de 
Controle de Endemias - SUCEN e da ou￾tras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiapora decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 10- Fica o MUNICÍPIO DE INDIATORÃ, re￾presentado pelo seu Prefeito Municipal autorizado a, firmar contra 
to com a Secretaria da Saúde, através da Superintendancia de Con￾trole de Endemias - SUCEN, objetivando viabilizar a integraçao de 
esforços para a irradicação do mosquito Aedes Aegypti e outros in￾setos nocivos a saUe, dentro do território do Município. 
Artigo 2Q- Do contrato a ser firmado, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado de comum acordo com a Secretéia￾ria da SAde, através da SUCEN, a estabelecer as suas cláusulas e 
condiçges, assim como, praticar todos os atos necessários a ceie￾braça() do mesmo. 
Artigo 3Q- As despesas com a execuçao do con￾trato a ser firmado, correra() por conta dos recursos financeiros a 
serem repassados pela SUCEN ao Município e contabilizados extraor￾çamentáriamente. 
Artigo 49- Esta lei entrará em vigor na data 
• de sua publicaçao, revogadas as dis coes contrarias. 
Indiapora, O de agosto de 1988 
e C os QaMna 
F. 
• 
ITO PUNICIPAL