| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1988 |
| Date | 1988-08-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL, N° 358 DE OUTUBRO DE 1987. ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS FIXADOS NO INCISO ANTERIOR, CUJO OBJETO É: EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NESTA CIDADE DE INDIAPORÃ" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 LEI NQ 385, DE 08 DE AGOSTO DE 1988 (D5 nova redaçgo ao inciso II do artigo 1Q da Lei Municipal, nP 358, de 30 de outubro de 1987). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de In diaporg decreta e eu promulgo a seguiri te lei: Artigo 19 - O inciso II do artigo 1Q da Lei Municipal nP 358, de 30 de outubro de 1987, passa a ter a seguinte redaçao: " II - assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto á': execuçgo de guias e sarjetas, nesta cidade de Indiaporg"• Artigo 2P - Esta lei entrar; em vigor na data ae sua publicaçgo, revogadas as disposiçOes contrâriaso Indiaporg, 08 de agosto de 1988 aÁit-e-eUM SP CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixad ostume nesta Prefeitura e publicada pela i ousa no g'nai Ra NA HORA da cidade de FernandOpolis, ao Agrei] ecretÉrio