norma nº 386/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 
LEI N9 3e6, DE 19 DE AGOSTODE 1988 
(Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA￾PORK a adquirir um imgvel rural, localiza 
de nas proximidades desta cidade, de pro￾priedade DA CESP-Companhia Energética de 
Sao Paulo e dg outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de In￾diapora decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 19- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA￾PORX, representada pelo seu Prefeito Municipal autorizada a, adquirir 
um imgvel rural, com uma érea de terras, consistente de 726.076,54 me 
tros quadrados, ou sega 72,60,76 hectares, encravada na Fazenda 6gua 
Vermelha ou Queirezes, destacada da Fazenda Mourandava, proximidades' 
desta cidade, sem benfeitorias, com as seguintes medidas, divisas, me 
tragens e confrontaçSes: "começa no ponto 1, situado ao lado direito 
da estrada de rodagem, sentido Indiapora/Mira Estrela; segue com o ru 
mo 65900'17" NE, numa distancia de 921,85 metros, confrontando com o 
remanescente da área, de propriedade da CESP(estrada de rodagem), até 
o ponto 2; segue com o rumo 47947'13" SE, numadistancia de 751,12me 
troa, confrontando com propriedade de Osvaldo Pignotti, até o pon￾to 3; segue com o rumo de 60921'49" SW, numa distancia de 636,05 me￾tros, confrontando com propriedade de Osvaldo Pignotti, até o pontoI 
4; segue com o rumo de 85927'12" SW, numa distancia de 514,44 metros, 
confrontando com propriedade de Osvaldo Pignotti, até o ponto 5; se￾gue com o rumo de 48903'12" NW, numa distancia de 438,44 metros, con￾frontando com propriedade de Osvaldo Pignotti, até o ponto 6; segue 
com o rume de 091'17" NW, numa distancia de 177,38 metros, confrontan 
do com o ponto 1, onde teve inicio esta descrição, de propriedade da 
CESP - Companhia Energética de São Paulo, cadastrada na mesma, sob a 
referencia ES-GL-CAD n9 4889, registrada em porçao maior, no Cartório 
de Registro'da ImSveis e Anexos da Comarca de Fernandápolis, na matrl 
aula n9 2.957, pela importância de Cz$ 10.797.111,61(dez milhSes, se￾tecentos e noventa e sete mil, cento e onze cruzados e sessenta e um 
Registrada, publi 
costume nesta Prefeitura e publica 
HORA”, da cidad: Fernandopoli 
r afixação no lugar de 
asa no jornal "NA 
OO AGRELL RET 4Te-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 
(02) 
centavos) que será paga da seguinte forma: Cz$ 4.000.000,00 (quatro 
milhes de cruzados) no ato da celebração do instrumento contratual 
e o restante, ou seja, Cz$ 6.797.111,61 (seis milhSes, setecentos e 
noventa e sete mil, cento e onze cruzados e sessenta e um centavos) 
em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas, corrigidas t 
mensalmente pelo Índice de Variação das OTNs, sendo a primeira no 
valor de Cz$ 283.212,98 (duzentos e oitenta e trâs mil, duzentos e 
doze cruzadas e noventa e oito centavos), vencível 30 (trinta) dias 
apas a celebração do referido instrumento contratual em igual dias 
subsequentes; cujo im6vel destinar-se-a a construção do RECINTO DE 
EXPOSIOES E FESTAS DE PEDES DE BOIADEIROS; MATADOURO MUNICIPAL; AR 
MAZEM COMUNITÁRIO E OUTROS FINS DE INTERESSE DO MUNICIPIO. 
Artigo 2Q- Para cumprimento da Artigo le da pre 
sente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a aber￾tura de um crédito adicional-especial, na importância de Cz$- 
10.797.111,61 (dez milhes, setecentos e noventa e sete mil e cento 
e onze cruzados e sessenta e um centavos). 
Parágrafo Cnico- O valor do presente credi￾to correrá por conta do excesso de arrecadação a verificar-se de 
acordo com a tendância do exercício. 
Artigo 3Q- Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicagao, revogadas as disposições contr5rias. 
Indiapora, 19 da agasto de 1988 
cudcatf. 
JOS CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL