norma nº 387/1988

Indiapor 15 de setembro de 1988 
CARLOS SANTANA 
o Agrelli - S- r'ario 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
Estado de São Paulo 
 C. G. C. MJ 46.947.39610001.80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 11239 - Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 - CEP 15.690 
LEI N2 387, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988 
(Concede isenção de tributos municipais e 
dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA - SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 12 - Fica concedido isenção, pelo prazo de 15(quinze) 
anos de tributos municipais que, no corrente exercício e/ou futuros venham recair 
sobre à conservação e outros melhoramentos de estradas vicinais do município, aos 
senhores proprietários de imóveis rurais que procederem a "doação" a Prefeitura 
ou à quem de direito, de faixas de terras para a construção da estrada vicinal 
municipal pavimentada que ligará INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA. 
Artigo 22 - O beneficio de que trata o artigo primeiro, será 
a partir do exercício em que for concretizada a doação, mediante a lavratura da 
escritura pública. 
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições contrárias. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixad ugar de costume nesta Prefeitura e 
publicada pela imprensa regional n A H A" da cidade de Fernandópolis, 
na data supra.