norma nº 392/1988

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
Estado de São Paulo 
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LEI N2 392, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988 
(Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Muni￾cipal n2 373 de 21 de março de 1988). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 12 - O artigo 12 da Lei Municipal n2 373, de 21 de 
março de 1988, passa a ter a seguinte redação: 
"Para implantação do programa de construção de casas popula￾res destinadas à população de baixa renda deste Município, ' 
mediante recursos de até, Cz$23.789.760,00(vinte e tres mi￾lhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e sesssen 
ta cruzados), correspondentes a 12.000 O.T.N.s, advindos da 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - C.D.H., para aquisição de material de construção e 
mão de obra, fica o Poder Executivo autorizado a, estabele￾cer Convenio com a referida Entidade. do qual constarão, en￾tre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se como respon￾sabilidade do Município:" 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, com seus efeitos retroagidos a partir do dia 21 de março de 1988. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, de novembro de 1988 
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E CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, 
F 
afi... 41 •e costume nesta Prefeitura e 
publicada pela imprensa, no jornal "N1 O r-rnandOpolis. 
JOÃO AGRE I' SECRETÁRIO