norma nº 394/1988

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
Estado de Sao Paulo 
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LEI N2 394, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988 
(Eleva o percentual de que trata a letra "b" 
do artigo 42 da Lei Municipal n2 339/87 e 
dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA - SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de India￾porã decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 12 - Fica elevado o percentual de que trata a letra 
"b" do artigo 42 da Lei Municipal n2 339/87 do Orçamento Geral do Município de 
100%(cem por cento) para 120%(cento e vinte por cento). 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, com seus efeitos retroagidos, a partir de 12 de outubro do corrente exer￾cício. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 21 de novembro dr., 1988 
JO 12 eito 
CARLOS SANTANA 
" 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no lugar istume nesta Prefeitura e 
publicada pela imprensa no jomal "NA HORA d 
JOAO AGRELL//,-CRETARIO