norma nº 398/1989

PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e publicada or af çao no lugar de cos￾tume nesta Prefeitura Municipal, data • 
JOÃO AGR SECRETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORII 
Estado de São Paulo 
C G C 0419 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 
LEI N2 398, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1989 
(Autoriza o Poder Executivo a assinar, com a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo - SABESP - Convênio para execução 
de obras de reposição de pavimentação as￾fáltica no município e dá outras providen￾cias). 
A PREFEITA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Indiapo￾ra decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 12- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
convênio para execução, pela Prefeitura Municipal, dos serviços de 
reposição de pavimentação asfáltica do leito carroçável e/ou pas￾seios por danos ocasionados pela SABESP decorrentes dos trabalhos de 
implantação, manutenção e ampliação das redes de água e/ou esgotos e 
serviços correlatos. 
Artigo 22- As condições de realização dos serviços au￾torizados por esta lei, estarão estabelecidas no Convênio a ser as￾sinado entre as partes. 
Artigo 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de fevereiro de 1989 
ODETTE THEODORO CORRÊA