norma nº 400/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORti 
Estado de São Paulo 
C G C (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 
LEI N2 400, DE 10 DE MARÇO DE 1989 
(Institui o Imposto sobre Vendas a 
Varejo de combustíveis líquidos e 
gasosos). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, etc., 
FAZ SABER que a Camara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 12- Fica instituido no Município de Indiaporã 
o Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos - 
(I.V.V.), exceto óleo diesel e gás de cosinha. 
Artigo 22- O Imposto sobre Vendas a Varejo de combus 
tíveis líquidos e gasosos (I.V.V.) tem como fatd gerador a venda a va 
rejo desses produtos por qualquer pessoa física ou jurídica ao con￾sumidor. 
Artigo 32- O contribuinte do Imposto e toda pessoa ' 
física ou jurídica que, no território do Município, realizar opera￾çoes de venda a varejo de combustiveis líquidos e gasosos com ou sem 
estabelecimento fixo. 
Parágrafo Único- São também contribuintes do Imposto 
as sociedades civis de fins não econômico e as cooperativas que rea￾lizam operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gaso￾sos. 
Artigo 42- A base de cálculo do imposto e o preço da 
venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluidas as des￾pesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao 
consumidor pelo varejista. 
cont... 
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Lei n2 400 - fls.02 
Parágrafo Único - O montante, ou valor global das ope 
raçoes de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de 
tempo considerado, constitui receita bruta para efeito de cálculo do 
Imposto. 
Artigo 52- A aliquota do imposto incidente sobre a ' 
base de cálculo e de três por cento(3%). 
Artigo 62- O imposto será lançado por homologação e, 
será recolhido mensalmente ate o dia dez(10) do mês seguinte ao mês 
de competencia. 
Artigo 72- Fica instituída a responsabilidade das 
distribuidoras e fornecedoras pelo pagamento do imposto. 
Artigo 82- A inscrição do contribuinte e do responsá 
vel tributário no cadastro fiscal do município e obrigatória, antes 
do início das atividades. 
. Artigo 92- Os contribuintes e responsáveis j a estabe 
lidos e em operação promoverão suas inscrições no prazo de 15(quinze) 
dias contados da publicação desta lei. 
Artigo 10- As operações de venda a varejo sujeitas à 
incidência do imposto instituido nesta lei, serão, para efeito de 
controle, escrituradas em livro próprio, a ser adotado a critério da 
administração. 
Artigo 11- Na disciplina do lançamento e arrecadação 
do Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, 
são aplicaveis as normas e disposições das leis tributárias em vigor, 
disciplinadoras do Imposto sobre Serviços(ISS), no que couber, espe￾cialmente quanto à definição e incidência de penalidade, juros, acres 
cimos, correção monetária e cumprimento das obrigações acessórias. 
cont... 
Registrada, afixada no de costume nesta Pre￾feitura e publicada no Fernandópol ornal. 
JOÃO AGREL ECRETÁRIQ 
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LEI N2 400 - fls.03 
Artigo 12- O numerário arrecadado oriundo do imposto 
ora instituido, destinar-se-á para construção de casas populares, su￾bstituindo as de pau-a-pique e as construidas com táboas por constru￾ção de blocos ou tijolos, sem qualquer distinção ou discriminação, cu 
jo valor arrecadado será depositado em conta especial. 
Artigo 13- O Poder Executivo regulamentará a aplica￾ção desta Lei no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação. 
Artigo 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de março de 1989 
ODETTE THEnIORO CORRÊA 
PREFEITA MUNICIPAL