| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1989 |
| Date | 1989-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO-SE EM NÚMERO, DENOMINAÇÃO DE CARGOS, REFERENCIAS CONSTANTES DOS QUADROS EM ANEXOS DESTA LEI. REVOGAM-SE LEI 380/1988. EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1989 |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORii Estado de São Paulo C G C 0m9 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 LEI 112 401, DE 17 DE MARÇO DE 1989 (Dispõe sobre a restruturação do Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras providencias). ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., • • • FAZ SABER que a Camara Municipal de IN DIAPORÃ decreta e eu promulgo a seguin te Lei: Artigo 12- Fica restruturado o Quadro de funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, modificandose em número, denominação de cargos, referencias constantes dos quadros em anexos desta lei. Artigo 22- Com a restruturação do quadro pessoal da municipalidade, as referencias que eram representadas por numerais, passarão a obedecer as letras do alfabeto. Artigo 32- Os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, ficarão fazendo parte integrante da presente lei, obe decendo, todavia, os percentuais constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 42- As horas-extras serão acrescidas em 50% (cincoenta por cento) sobre o valor normal, conforme preceitua a Constituição da 'República Federativa do Brasil: Artigo 52- Os adicionais por tempo de serviço, obedecerão terminantemente a legislação em vigor da municipalidad,s. Par',6rafo Único - Para obtenção do adicional por tem po de serviço, o funcionário ou servidor deverá requerer o brrnefIcio ao Chefe do Poder Executivo, cujo pagamento dos mesmos serão efetua-' dos sómente após o respectivo deferimento. cont... PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORii Estado de São Paulo C G C (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 Lei n2 401 - fls. 02 Artigo 62- As ferias serão integralmente remuneradas, acrescida de 1/3(um terço) conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 72- Com a restruturação, foram extintos alguns cargos por desnecessários. § 1 2 - Os funcionários ou servidores efetivos ou es- -- táveis que tiveram seus cargos extintos, ficarão em disponibilidade ' remunerada, percebendo mensalmente proporcional ao tempo de serviço,' ate o seu reaproveitamento. § 22 - Apurar-se-á o tempo de serviço para fins de disponibilidade, dividindo-se o salário e seus benefícios pelo período equivalente à aposentadoria, multiplicando-se pelo efetivo tempo de serviço. 32 - Considera-se para fins de multiplicação, do tempo de serviço, o ano de efetivo exercício, por um ano e fração igual ou superior a seis(6) meses. Artigo 82- Nenhum funcionário ou servidor poderá perceber salários ou vencimentos inferior ao salário mínimo vigente no País. Artigo 92- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Artigo 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 1989. Artigo 11- Revogam-se as disposições em contrário, ' especialmente a Lei Municipal n2 380/88, de 18 de julho de 1988. Indiaporã, 17 de.março de 1989 ODETTE ODORO CORRÊA PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPORII Estado de São Paulo C G C (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quant. SITUAÇÃO ATUAL Quant. SITUAÇÃO NOVA Denominação do Cargo Ref. Denominação do Cargo Ref. 02 Merendeiras 4 02 Merendeiras A 01 Porteiro 10 01 Porteiro F 01 Escriturário 12 01 Escriturário G 01 Motorista 12 01 Motorista H 01 Operador de Equipamen 01 Operador de Equipamen to Rodoviário 13 to Rodoviário J 01 Lançador 14 01 Lançador H 01 Encarregado do Setor de 01 Encarregado do Setor de Lançamento e Fiscaliza- Lançamento e Fiscalição 19 zaçao S ANEXO II CARGOS DE PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. 10 Monitores 2 05 Monitores B 16 Auxiliares de Serviços 08 Auxiliares de Gerais I 2 Serviços C 04 Telefonistas 2 04 Telefonistas A 01 Vigilante Noturno 2 02 Vigilantes Noturnos B 04 Atendente de Enferma 04 Auxiliares de Enfergem 4 magem D 04 Merendeiras 4 06 Merendeiras A cont... PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÈ Estado de São Paulo CG C 0m9 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 ANEXO II Quant. Denominação do Cargo Ref. Quant.Denominação do Cargo Ref. 05 Garis de Limpeza Pública 4 07 Garis de Limpesa Públi ca A 3 4 01 4 40 10 5 5 5 03 01 6 6 01 6 05 2 02 01 7 02 7 01 8 cont... 14 Auxiliares de Serviços Gerais II 15 Auxiliares de Serviços Gerais III 40 Trabalhadores Braçais 05 Professores de PréEscola 03 PROFESSORES "PROFIC" 01 Servente Escolar 01 Auxiliar de Confecção de Artefatos de Cimento 01 Zelador do Cemitério 04 Carpinteiros 02 Jardineiros 01 Encarregado de confecção de artefatos de cimento 02 Operador de Trator Agrícola 01 Encarregado de manutenção de veículos e equipamentos rodoviários Encarregado de Serviços Gerais Trabalhadores Braçais Professores Primários A Servente Escolar A Auxiliar de Confecção de Artefatos de cimen to Zelador do Cemitério B Carpinteiros D Jardineiros B Encarregado Confecção Artefatos de cimento Operador de trator Agrícola C Encarregado de manuten ção de veículos e equi pamentos rodoviários PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo C G C (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 Quant.Denominação do cargo 04 Monitores de Serviços Gerais I 04 Pedreiros 01 Auxiliar de Contabilidade 01 Instrutor Musical 01 Bibliotecário 01 Preparador Técnico de Esportes 01 Auxiliar de Administração 03 Monitores de ServiRef. Quant. Anexo II Denominação do Cargo Ref. 8 8 04 Pedreiros D 9 9 01 Instrutor Musical D 9 01 Bibliotecário A 9 03 Auxiliar de Adminis10 tração D ços Gerais II 9 10 Motoristas 10 01 Almoxarife 10 01 Mecânico 11 01 Auxiliar Administrativo II 12 01 Operador de Equipamento Rodoviário 13 01 Coordenador do Setor de Esportes,Recreação e Lazer 14 02 Assistentes Sociais 14 12 Motoristas H 01 Almoxarife D 01 Mecânico G 01 Operador de Equipamento Rodoviário J 01 Coordenador do Setor de Esportes, Recreação e lazer D 01 Assistente Social 01 Assistente Social Chefe 1 8 cont... PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÈ Estado de São Paulo C G C (14119 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 Quant. Denominação do Cargo Ref. Quant. Anexo IIDenominação do Cargo Ref. 01 Responsável pela merenda Escolar 16 01 Enfermeira Padrão 17 03 Enfermeiras H 01 Tesoureiro 16 01 Tesoureiro J 01 Assistente Administrativo 19 01 Fiscal Geral de Obras e Serviços 19 VETADO 01 Secretário 19 01 Secretário S 01 Chefe de Gabinete 22 01 Contador 24 -------------- 01 01 Assistente trativo Assessor ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO P V Z S O H H I AdminisJurídico 12 17 01 01 01 01 01 01 03 01 Assistente Administrativo Assessor Jurídico Chefe de Gabinete Contador Enfermeira Padrão Atendente de Enfermagem Motoristas Secretário da J.S.M. cot... PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIIIPORit Estado de São Paulo C G C 04419 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 Quant. Denominação do Cargo Ref. Anexo III Quant.Denominação do Cargo Ref. = = = = 01 Chefe do Almoxarifado I 01 Encarregado de Serviços Gerais 01 Diretor Desportivo C 01 Psicólogo O 01 Eletricista 01 Fonoaudiólogo O 05 Médicos 01 Diretor de Finanças 04 Dentistas 10 Auxiliares de Serviços Gerais 01 Secretário Geral X 01 Fisioterapeuta O 01 Auxiliar Administrativo 01 Visitador CS E 01 Auxiliar de Confecção de artefatos de cimen to D 02 Visitadores Sanitários E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIIIPORii Estado de São Paulo C G C (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 TABELA DE REFERÊNCIAS DA LEI N2 401/89 REFERÊNCIA NCZ$– It A ft 85,00 II B II 95,00 It C Il 100,00 IIDII 110,00 It E II 120,00 II F II 130,00 II G II 140,00 II H II 150,00 II ItI 160,00 II j" II 180,00 It 1_,II 190,00 ItM11 200,00 TiNn 230,00 te OH 250,00 IT p tt 270,00 II Q II 290,00 uRT, 310,00 II SI, 340,00 ItTn 370,00 II U II 390,00 It V /I 410,00 IIXII 420,00 te Z IT 440,00 ==================================================================== JOÃO AGR SECRETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORil Estado de São Paulo C G C (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 Lei n2 401 - fls. 03 Registrada, afixada no gar de costume nesta Prefeitura e publicada pela impransa r nal no "Fe nandópolis Jornal".