norma nº 402/1989

ODETTE THEOD O CORRÊA 
Registrado e p do por af xação no lugar de 
costume nesta Prefeitura, na d supra. 
OAO AGRELLI RETÁRIO 
Preeitara nunicipal de 3ndiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RuaT Innocencio Outra de Santana, 1.239 Fones [0114] 11-1104 e 11-1232 - C E P 15.690 - EMPOU - 5 P 
LEI N2 402, DE 13 DE ABRIL DE 1989 
(Autoriza abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providencias). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porá decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a proceder a abertura de um credito adicional-especial, na 
importância de NCZ$128,05(cento e vinte e oito cruzados novos e 
' cinco centavos), destinado a fazer face às despesas com parte de 
pagamento de honorários de profissional liberal, referente ao mês 
de dezembro de 1988. 
Parágrafo Único - O valor do presente credito, 
correrá por conta da redução da seguinte verba do orçamento 
vigente, a saber: 
2.5. Ensino de Primeiro Grau 
3261 - 42. Jurosda Divida Contratada NCZ$-128,05 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 13 de abril de 1989 
PREFEITA MUNICIPAL