norma nº 403/1989

Registrada e publicad 
costume nesta Prefeitura, na data 
afixação no lugar de 
JOÃO AGRs I4 SECnnTÁRIO 
Prefeitura nunicipal de 3ncliapord 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua` Influencio Outra de Santana, 1.239 - Fones (0114) 11-1104 e 11-1232 - C E P 15.690 - EMPOU - S P 
LEI N2 403, DE 13 DE ABRIL DE 1989 
(Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional-especial e dá outras 
providencias). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal de India￾porã decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a proceder a abertura de um credito adicional-especial, na 
importância de NCZ$2.386,32(dois mil, trezentos e oitenta e seis 
cruzados novos e trinta e dois centavos), destinado ao pagamento 
de remuneração de vereadores everba de representação ao Presidente 
da Camara Municipal de Indiaporã, referente ao exercício de 1989. 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito, cor 
rerá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a verificar-se de acordo 
r . com a tendência do exercido. 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrári^. 
Indianora- 13 de abril de 1989 
ODETTE THEOc -0 CORRÊA 
PREFEITA MUNICIPAL