norma nº 412/1989

Registrada e Pub a supra. 
AGRELLI CRETnRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA" 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI N2 412, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989 
(Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos e 
salários aos funcionários e servidores da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, e dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORREA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo de India￾porã, autorizado a conceder aumento de vencimentos e salários aos 
funcionários e servidores da Prefeitura Municipal, com retroação a 12 
de outubro de 1989, equivalente a 100%(cem por cento) sobre os 
atuais. 
Parágrafo Único- O aumento de vencimentos e salários 
constante do artigo 12,.será de 60%(sessenta por cento) no mês de 
outubro sobre o principal do mês de setembro, 20%(vinte por cento) no 
mês de novembro sobre o principal do mês de outubro e 20%(vinte por 
cento) no mes de dezembro sobre o principal do mês de novembro de 
1989. 
Artigo 22- As despesas decorrentes com o aumento de 
vencimentos e salários ora concedido, correrão por conta de dota￾çoes priprias nonstante do orçamento vigente e suplementadas se ne￾cessOrio. 
Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrãrias. 
Indiaporã, 08 de novembro de 1989. 
ODETTE TH DORO CORRRA. 
PREFEITA M ► CIPAL