norma nº 418/1989

Registrada e Publ 
tume nesta Prefeitura Municipal, data su 
C￾ção no lugar de cos￾0A0 AGREL ECRETARIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 
LEI N2 418, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989 
(Dispõe sobre denominação do Almoxarifado da Prefeitura Municipal 
e dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° Fica denominado o Almoxarifado da Prefei￾tura Municipal de Indiaporã de ' E TO LUIZ PACTO O", ex-funcioná￾rio do município. 
Artigo 22- As despesas decorrentes para implantação 
da presente denominação, serão suportadas por dotações próprias cons 
tante do orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disp£sições em contrário. 
Intiaporã, 22 de novembro de 1989 
ODETTE T ODORO CORRÊA 
PREFEITA MUNICIPAL