norma nº 419/1989

Indiaporã, 22 de novembro de 1989 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e Pub afixação no lugar de cos￾tume nesta Prefeitura Municipa na data upra. 
AO AGRELL CRETÁRIO 
-o" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIÁPORÃ 
,1 wte 
LEI N2 419, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989 
(Dispõe sobre denominação do Centro de Convivência dos Idosos 
do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORREA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12- Fica denominado de "F CISCO I EI O" o 
Centro de Convivência de Idosos (CCI) do município de Indiaporã. 
Artigo 22- As despesas decorrentes para implantação 
da presente denominação, serão por conta de dotações próprias cons￾tantes do Orçamento Vigente e suplementadas se necessário. 
Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Estado de São Paulo 
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