norma nº 421/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 
LEI N2 421, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 
(Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários e 
servidores municipais e dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORREA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12- Ficam reajustados em 20%(vinte por cento), 
os vencimentos e salárioá dos funcionários e servidores municipais, 
sobre o principal do mês de novembro do corrente exercício. 
Artigo 22- As despesas decorrentes com o reajuste de 
vencimentos e salários ora concedido, correrão por conta das verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 12 de novembro' 
do corrente exercício, para o reajuste de que trata o artigo 12 da 
presente Lei. 
Artigo 42- Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de novembro de 1989 
ODETTE TH DORO CORREA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e Publ afixação no lugar de cos￾tume nesta Prefeitura Municipa upra. 
OAO AGREL. SECRETARIO,-