norma nº 422/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAE'ORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 
LEI NO 422 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 
(Dispõe sobre a municipalizaçgo da Educaçgo no Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
ODETTE THEODCRO CORRÊA, Prefeita Munici￾pal de Indiaporg, Estado de Sgo Paulo, - 
no uso das atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In.. 
diaporg decreta e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
Artigo 10- Fica instituido a Municipalização da 
Educação no Município de Indiaporã. 
Artigo 2Q- Para a instituição da Municipalização da 
Educaçgo no Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
firmar convénio com a Secretaria dos Negócios da Educação do Estado 
de Sgo Paulo, nos termos da minuta de convénio publicada no Diário 
Oficial de 14.09.89, páginas de 01 g 03. 
Parágrafo 10- A assinatura de termos aditivos ao 
convênio, bem como a rescisão do mesmo, só se dará com a prévia au￾torização legislativa. 
Parágrafo 201. Fica vedado ao Poder Executivo em 
qualquer hipótese, assumir a admissão de pessoal para prestar ser￾viços à Educaçgo no Município, assim como efetuar o pagamento de 
servidores, funcionários e professores contratados pelo Estado. 
Artigo 30- As despesas decorrentes com a Municipali 
zação da Educação, correrão por conta de crédito especial a ser 
aberto oportunamente, cuja abertura correrá por conta de repasse 
cont... 
oriundo da Secretaria da Educação. 
Joao Agr Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAI ORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 
(fls.02) 
Artigo 44- Esta Irei entrara em vigor na data de 
sua publica4o, revogadas as disposioges em contrario. 
Indiaporã, 13 de dezembro de 1989 
PREFEITA YUNICIPAL 
Registrada, afixada no e costume nesta Fre￾feitura e publicada pela imprensa olis Jornal.