norma nº 427/1990

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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lellocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones [01141 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
- LEI NQ 427, DE 23 DE MARÇO DE 1.990 - 
(Concede reajuste de vencimentos e salários aos - 
funcionários e servidores municipais e dã outras 
providencias. 
ODETTE THEODORO CORRA, Prefeita Municipal de In￾diapora, Estado de São Paulo, etc, no uso das - 
atribuiçoes que lhe são conferidas por Lei.- - 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Indiapora, de 
creta e eu promúlgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Ficam reajustados em 807 (Oitenta por - 
cento), os vencimentos e salários dos funcionários e servido￾res municipais, sobre o principal do m;s de fevereiro do cor￾rente exercício. 
Artigo 2Q - As despesas decorrentes com o reajuste￾de vencimentos e salários ora concedido, correrão por conta - 
das verbas própriasdo orçamento vigente, suplementadas se - 
necessario. 
0 Artigo 3Q - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, com seus efeitos retroagidos a partir de 1Q. - 
de março do corrente exercício, para reajuste de que trata 
artigo 1Q da presente Lei. 
Artigo 4Q - Revogam-se as disposiçoes em contrario. 
Indiapora, 23 de março de 1.990.- 
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ODETTE TH 
- Prefeita M 
ORO CORRÊA 
Registrada, a ixada/no lugar de cost me nesta Pre￾feitura Mun -1 e publ cad mprensa r gional no Ver￾nandS is Jornal, 
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