norma nº 430/1990

,9r4ei1ura idurticipal âe nâiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - fones (0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDMPORII - SP 
- LEI NP 430) DE 23 DE MARÇO DE 1.990 - 
( Disp3e sobre a doação de terreno A Secretaria dos - 
Negocios da Agricultura e Abastecimento do Estado - 
de Sgo Paulo e dá outras provid;ncias. 
ODETTE THEODORO CORRÊA Prefeita Municipal 
de Indiapora, Estado de Sao Paulo, etc, no 
uso das atribuiçoes que lhe sao conferidas 
por Lei. 
FAZ SABER que a Cmara Municipal de India￾pora, decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a fazer doação de terreno localizado no perimetro urbano - 
desta cidade, de propriedade do Município, "a Secretaria dos Ne 
gocios da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,- 
para construção da sede propria da CASA DA AGRICULTURA. 
Parágrado 2nico - O terreno a ser doado consiste numa 
área de 949,00 m2 (Novecentos e quarenta e nove metros quadra￾dos) situado na Rua Manoel Dutra de Santana, sendo 14,60 m. - fl 
frente com a referida rua, na lateral direita 65,00 metros, - 
confrontando-se com a viela n2 2 e lote n2 9, aos fundos 14,60 
metros, confrontando-se com o lote n2 3, na lateral esquerda - 
medindo 65,00 metros, confrontando-se com os lotes 4, 5, 6 e 7 
ficando a 40,00 metros com a Avenida da Saudade e 45,40 a Rua￾Francisco Flor;ncio Vicente, O Perímetro descrito á formado pe 
lo lote n2 8 da Quadra 28. 
Artigo 22 - A escritura definitiva será outorgada no￾momento que a Secretaria o fizer necessário. 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua￾publicaçao, revogadas as disposiçces em contrario. 
Indiapora, 23 de março de 1.990.- 
ODETTE ODORO CORRA 
- Prefeita Municipal - 
- LEI N2 430 - DE 23 DE MAR 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua ladocencio Difira de Santana, 1.239 - fones (0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - moutroRil - SP