norma nº 434/1990

,r4eih,tra ftu,nieipal â e Anâiaporêt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencia Outra de Santana, 1.239 - fones (0111) 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - 1110111PORA - SP 
- LEI N2 434 - DE 04 DE JUNHO DE 1.990 
(Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Pre￾feitura Municipal de Indiaporã e dá outras providencias.- 
ODETTE THEODORO CORRtA, Prefeita Municipal￾de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso - 
das atribuições que lhe são conferidas por￾Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPO 
RA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO " I " 
DAS DISPOSIOES PRELIMINARES 
Artigo 12) - Fica reorganizado por esta Lei o Quadro de -
Pessoal da Prefeitura Municipal de Indiaporã e os seus níveis de￾vencimentos e sal-ários, aplicáveis a todos os funcionários e ser 
vidores do Município. 
Artigo 22) - Para efeito desta Lei:- 
I - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsa￾bilidades atribuidas a um funcionário. 
II - Emprego Público é o conjunto de atribuições e respond￾sabilidades a serem exercidas por um empregado Público. 
III - Funcionário Público é a pessoa legalmente investida 
em cargo público, criados por Lei e regidos pelo Estatuto dos Fun 
cionários Públicos Municipais. 
IV - Empregado Público é a pessoa admitida no serviço públi 
co, em emprego público, criado por Lei e regido pela Consolidação￾das Leis do Trabalho. 
V - Servidor Público é a pessoa ocupante de cargo público￾ou função pública: e 
VI - Quadro geral de pessoal da municipalidade é o conjunto 
de cargos e empregos públicos. 
CAPITULO " II " 
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO 
,9refei1ura ftunicipal ndiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lanando Outra de Santana, 1.239 - Fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORII - SP 
Artigo 32) - O quadro geral de pessoal fica assim cons￾tituído: 
I - Cargos Públicos de provimento efetivo e em comissão 
regidos pelo Estatuto dos Funkcionários Públicos Municipais. 
II - Empregos Públicos regidos pela Consolidação das 
Leis do Trabalho ( CLT ). 
SEÇÃO " I " 
DOS CARGOS POPLICOS 
Artigo 42) - Ficam criados os cargos públicos em comis 
são, nas quantidades, denominações e vencimentos constante -
do anexo IV que passa a fazer parte integrante da presente -
Lei. 
Parágrafo único:- Os cargos públicos de provimento em 
comissão são considerados de confiança, bem como de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
Artigo 52) - Os cargos públicos de provimento efetivo, 
discriminados sob o título "SITUAÇÃO ATUAL" do anexo III que 
passa a fazer parte integrante desta Lei, ficam mantidos, -
transformados, reclassificados ou redenominados, com enqua-- 
dramento de seus atauais ocupantes nos respectivos cargos do 
mesmo anexo. 
SEÇÃO " II " 
Artigo 62) 
redenominados os 
tes do Anexo II, 
Lei. 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS 
- Ficam criados, mantidos, transformados ou 
empregos públicos nas quantidades constan-- 
o qual passa a fazer parte integrante desta 
Artigo 72) - Os atuais empregados públicos, contratados 
noeregime da Consolidação das Leis do Trabalho, serão enqua￾drados nos empregos públicos correspondentes. 
Artigo 82) - Os empregos públicos que não forem preen￾chidos na forma do artigo anterior, somente poderão ser 
preenchidos através de Concurso Público de Provas e Títulos,-
conforme critérios e requisitos estabelecidos em regulamento. 
Artigo 92) - O empregado públicod que vier a ocupar o - 
.9resPei1ttra ÁCunicipai âe Aniiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lanceado Outra de Sauim, 1.239 - NES (01141 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INOIIIPORA - SP 
cargo de provimento em Comissão, terá o seu contrato de trabalho 
suspenso, com direito resguardado por ocasião do retorno ao car￾go original, exonerando-se portanto, do cargo que ocupava. 
Parágrafo Único:- O empregado público investido no 
cargo de provimento em Comissão, conforme o disposto no "Caput"- 
deste artigo, passa a ser regido único e exclusivamente pelo Es￾tatuto dos Funcionários Públidos Municipais, cujo vencimento se￾rá o do cargo assumido. 
CAPÍTULO " III " 
DA ESCALA DE VENCIMENTO, PADRÃO 
REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. 
SEÇÃO " I " 
DOS CONCEITOS 
Artigo 102) - Para efeito desta Lei: 
I - Vencimentos é a retribuição para mensalente ao 
servidor pelo efetivo serviço do cargo, correspondente ao valor - 
da referencia e padrão fixados em Lei. 
II - Salário é a retribuição paga mensalmente ao ser 
vidor pelo efetivo exercício do cargo ou emprego público, corres￾podente ao valor da referencia e padrão fixados em Lei. 
III - Remuneração é a retribuição paga mensalmente ao 
servidor pelo efetivo exercício do cargo ou emprego, corresponder 
te ao vencimento ou salário, mais as vantagens a ele incorporadas 
para todos os efeitos legais. 
IV - Referencia é o número indicativo da posição do 
cargo ou emprego na escala de vencimentos ou salários: e 
V - Padrão é a letra indicativa ao valor de cada 
uma das referencias. 
SEÇÃO " urI " 
DA COMPOSIÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS E -
SALÁRIOS. 
Artigo 112) - A escala de vencimentos e salários -
"Situação Atual", fica constituída de referencias númericas, re-- 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.590 - INDIAPORA - SP 
reieilupa t unicipal 9 e c9 ndiapsrã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
presentadas por algarismos arábidos, onde o número indicará. na 
ordem crescente, o maior grau de responsabilidade do cargo ou -
emprego, e o padrão, constituído por letras do alfabeto, onde a 
letra "A" corresponderá o valor da referência, sem qualquer 
acréscimo e a letra "L" o término da progressão a ser atingida￾pelo funcionário ou servidor. 
§ 12) - A progressão das letras "A" ao término fi￾nal (Letra "L"), obedecerá o percentual de 5% (cinco por cento) 
entre elas, cujo fator obedece o constante do anexo V. 
22) - A passagem do funcionário ou servidor de -
uma letra para outra, a título de promètção, será de três (3) em". 
três (3) anos, obedecendo os critérios das promoções vertical - 
e horizontal constante desta Lei. 
Artigo 122) - Nenhum funcionário ou servidor poderá 
perceber mensalmente vencimentos ou salários inferior ao Mínimo￾fixado pelo Governo Federal. 
Artigo 132) - A maior remuneração dos funcionários￾ou servidores terá limite os valores percebidos pelo Prefeito Mu 
nicipal e a 15 (quinze) vezes a menor remuneração. 
CAPITULO " IV " 
DA GRATIFICAÇÁO E DO ADICIONAL 
Artigo 142) - Será concedida gratificação por pres￾tação de serviços extraordinários. 
12) - A gratificação pela prestação de serviços -
extraordinários, será determinada pela autoridade competente. 
§ 22) - A gratificação será paga por hora de traba￾lho que exceder ao período normal, acrescidos de 50% (cincoente￾por cento) do valor da hora normal de trabalho. 
§ 32) - Salvo casos excepcionais, devidamente justi 
ficados, não serão pagas mais do que duas (2) horas diárias de -
serviços extraordinários. 
SW50 " II " 
DO ADICIONAL 
Artigo 152) - Será concedido adicional de: 
,9re sPeiiupa _Atunieipal âe Andiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - fones 101141 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
I - Noturno; 
II - Insalubridade; 
III - Periculosidade; e 
IV - Férias. 
!(1132102rir 
DO ADICIONAL NOTURNO 
Artigo 162) - O servidor ou funcionário que prestar ser 
viços exclusivamente no horário noturno, compreendendo entre -
ás 22:00 horas às 5:00 horas do dia seguinte, terá como adicio￾nal 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário ou vencimen￾to. 
SUBSEÇÃO " II " 
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
Artigo 172) - Será devido adicional de insalubridade ao 
servidor que, no desempenho de suas funções, trabalhar em ativi 
dades consideradas insalubres e será paga na base de 20% (vinte 
por cento) do vencimento ou salário. 
SEBSE25211 III_" 
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 
Artigo 182) - Ao servidor que, no desempenho das funções 
e atribuições normais de seu cargo ou emprego, executar ativida￾des consideradas perigosas, será concedido adicional equivalente 
a 20% (vinte por cento) de seu vencimento ou salário. 
211222E252122.1 
DO ADICIONAL DE FÉRIAS 
Artigo 192) - Será concedido ao sefvidor ou funcionário 
em gozo de férias, o valor equivalente a um terço (1/3) da remu 
neração. 
Parágrafo único:- O pagamento do adicional constante -
no "caput" do artigo anterior, será no momento em que o funcioná 
rio ou servidor entrar em gozo das referidas férias. 
,r4eiictret ftunicipal â e Anâiapo, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Influencio Outra de Santana, 1.239 - Fones 10114 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
SEÇÃO nIII u 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Artigo 202) - Fica extinto o adicional por tempo de - 
serviço. 
Parágrafo único:- Em substituição do adicional por -
tempo de serviço, ora extinto, fica criado o "padrão' de vencimen 
tos ou salário, que é inerente ao servidor ou funcionário e deve￾rá levar em consideração o tempo de serviço público. 
CAPITULO " V " 
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL 
Artigo 212) - Promoção horizontal é a passagem, do ser 
vidor ou funcionário para o padrão de vencimento ou salário ime￾diatamente superior áquele que se encontra, dentro da mesma refe￾rencia. 
12) - Todo funcionário ou servidor terá direito a 
promoção horizontal de acordo com o artigo 11, § 22, constante 
desta lei. 
§ 22) - Os funcionários ou servidores promovidos terão 
seus nomes publicados. 
Artigo 222) - O servidor que vier a falecer antes do -
processo de promoção, será promévido automaticamente para o padrão 
e referencia seguinte (horizontal), para fins de benefício para -
sua família. 
CAPITULO " VI " 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Artigo 232) - A jornada de trabalho será de 8 (oito)-
horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
Artigo 242) - O horário de trabalho será fixado pelo -
Prefeito Municipal. 
Parágrafo ünico:= O horário de trabalho poderá ser di￾ferenciado em razão das peculariedades do serviço: 
Artigo 252) - As horas de trabalho que excederem o ho￾rário normal, serão consideradas como prestação de serviços extra 
ordinários e, será pagâ na forma prevista no artigo 14, parágrafo 
____22, desta Lei. 
,Treieiiupa _Ãwnicipal âe Jia/Dera 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - fones (0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORII - SP 
CAPITULO H VII " 
DAS SUBSTITUIÇOES 
Artigo 262) - Somente haverá substituição remunerada - 
para os cargos de direção, Chefia ou Encarregatura, por impe￾dimento superior a 15 (quinze) dias, ou por férias de seus -
titulares. 
Artigo 272) - O substituto, enquanto perdurar a substi 
tuição, perceberá o vencimento ou salário em que estiver cias 
sificado ou substituído, desde que não seja inferior ao cargo 
que ocupa. 
CAPÍTULO " VIII " 
DO ENQUADRAMENTO 
Artigo 282) - Os atuais servidores ou funcionários se￾rão enquadrados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, 
através de portaria a ser baixada pelo Chefe do Poder Executi 
vo, observado o seguinte: 
I - Os atuais funcionários públicos serão enquadrados￾nos respectivos cargos de promimento efetivo, transformados,-
mantidos ou redenominados, considerando-se, independente de -
qualquer outra providéncia, investidas no exercício dos car-- 
gos correspondentes. 
II - Os atuais empregados públicos, contratados pelo re 
gime da Consolidação das Leis do Trabalho, serão enquadrados￾nos empregos correspondentes ou aproveitados em empregos seme 
lhantes, independente de nova seleção ou concurso público. 
Artigo 292) - Os atuais servidores municipais ocupantes 
de cargos em Comissão, na data da publicação desta Lei, serão 
exonerados e dependerão de nova posse se forem nomeados ou man 
tidos nos referidos cargos em Comissão mantidos por esta Lei. 
Artigo 302) - Todos os atuais servidores serão enquadra 
dos no padrão de vencimento ou salário, na mesma portaria que￾enquadrá-los nos cargos de provimento efetivo, CLT ou Comissão 
observando o seguinte:- 
,re¡eattra de Andiaporit 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Recendo Outra de Santana, 1.239 - fones 101141 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - 11111111PORÃ - SP 
1 - O servidor que contar com até três (3) anos de - 
efetivo exercício, contínuo ou não, será enquadrado no pa-- 
drão "A". 
II - Aquele que contar com mais de três (3) anos e -
até (6) anos, será enquadrado no pa drão "B" 
III - Os que contarem com mais de seis (6) anos e até￾9 (nove) anos, serão enquadrados no padrão "C" 
IV - Os que contarem com mais de nove (9) anos e até￾doze (12) anos, serão enquadrados no padrão "D" 
V - Os que contarem com mais de 12 (doze) anos e até￾quinze (15) anos, serão enquadrados no padrão "E" 
VI - Os que contarem com mais de quinze (15) anos até￾dezoito (18) anos, serão enquadrados no Padrão "F" 
VII - Os que contarem com mais de dezoito (18) anos - 
e até vinte e um (21) anos, serão enquadrados no padrão "G" 
VIII- Os que contarem com mais de vinte e um (21) anos 
e até vinte e quatro (24),anos, serão enquadrados no padrão 
[st, 
IX - Os que contarem com mais de vinte e quatro (24)-
anos e até vinte e sete $27) anos, serão enquadrados no pa￾drão "J"; e, 
X - Os funcionários que contarem com 27 (vinte e sete) 
anos e até mais de 30 (trinta) anos, serão enquadrados no pa 
drão "L", podendo, inclusive, requerer a respectiva aposenta 
doria proporcional ao tempo de serviço. 
Parágrafo único:- Os funcionários e servidores que es 
tiverem aposentados na data da publicação desta Lei, serão -
enquadrados no padrão "M". 
CAPITULO " I X " 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 312) - Nenhum servidor ou funcionário público￾municipal poderá ser nomeado, admitido ou contratado para -
cargos ou empregos público que não constar expressamente des 
ta Lei. 
,r4eitttret Âtunieipal 9e Anâiapora 
-ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones (01141 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INOMPORA - SP 
Parágrafo Único:- Todas e quaisquer contrataçoes 
ou nomeaç ► es devera° ser feitas pelo padrão "A". 
Artigo 32Q) - É facultado ao Chefe do Poder Exe￾cutivo , nos termos do artigo 37, inc.IX, da Constituiçgo Fe￾deral, contratar servidores por prazo determinado, para aten￾dimento de necessidades excepcionais de interesse público, se 
nao houver candidato aprovado em concurso para cargos ou em￾pregos públicos vagos, cujos servidores estejam afastados 
de suas funçoes, ate a realização de concurso para preenchi￾mento de vagas existentes, ou retorno dos mesmos ás suas ati￾vidades. 
Parágrafo Único:- 0 contrato por tempo determina 
do previsto no "Caput" do artigo anterior, n'áo poderá& exce-- 
der a um (1) ano, computando a esse período as respectivas - 
prorrogações. 
Artigo 339) - As despesas decorrentes com a exe￾cuçao da presente Lei, serão atendidas por conta das dotaçoes 
procrias constantes do orçamento vigente e suplementadas se 
necessario. 
Artigo 349) - Será concedido um aumento automáti 
co, mensalmente, aos funcionários e servidores municipais, -
com base no IPC fixado pelo Governo Federal, da seguinte for￾ma: 
- Referencia 01 a 10 = 100% do IPC 
II - Referencia 11 a 14 = 90% do IpC 
III - Referencia 15 a 18 = 80% do IPC 
IV - Referencia 19 a 25 = 70% do IPC 
Parágrafo Único:- 0 IPC, como índice aumento sa￾larial desta Lei, em caso dê modificaçao, sere aplicado aque￾le fixado pelo Governo Federal em substituiçá'oe 
Artigo 35) - Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de -
1.990. 
Artigo 36) - Revogam-se as disposições em contrá14 
rio, mormente a Lei Municipal n9 410, de 12 de setembro de -
1.989. 
DE IR INÇALVES 
SA .freta • 
releattra 9 e Anâiaporét 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1/39 - fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - guina - SP 
Prefeitura MuRicipal de IndiaporS, 04 de Junho de 
t%\ ODETTE THE5r0R0 CORRÊA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e p ficada por a 'xação em local de - 
costume nesta Prefeitu a Muni ipal, n.. d t supra e na impren 
, 
sa regional, no Fernahdopolis Jornal 
• 
• 
; 4 
ao 
--„ty oC ex. t....kr 4`,5 
,moi 
--- 
--- 
, b 
■• ;..) -•=- 1 ,...., 
:= 4 W 
8i'8 
• 
2 
--
_
--; '.---r 
---:: 
8 
r= 
. 
= • ,. 
:-.- i 7.., 
----. 
Ç') •J .
:-. 
! ....
• 
:.”? 
,-:= 
' -
-
-.
,
, 
:. 4-• \r n.) 
 
■ 
8
!
882888888 .8888 
.
.
„ 
. , }- 
, Ta.
' 
,7_,, 
.., "' : c i•-':. .'-- C.AD 
- 
C. . 
 CC 
;-___ 
e 
-- 
E- t..., IV .2 --; 
- 
- 
=. 
t-11 
 T 
f--• 
a 
CO'ET6'TI 
'-•. 
t 1.3 , ') )
.0. 
-8 
 '0 
•C 
Cri 
8 
a) 
,-; 
8 
á 
i co 
-`-'-, 
8 
.- 
c-- 
I 
i ;4,3 
. , I-- :: ...TI 4 C.. 
g . . 5
I 
, 
• 
,„_..-- ; 1- -) .--:" : ‘; Sls 
e
 i 8
. 
 . 
i 1 
8
.. 
r\,4 
S' 
8 
5" I CE 
• 1 - 
J..-' 1 =, 
. on i --'::., '''' 
..
8 1
1 -
8 
- 
& r
1--,' 
-
8 
b 
!cp, 
'-"'--: 
.
8 
4,3 .12 
--E . .-r,-- 
E3", -• :. 
. 
888888 
i w- R 
. 
co LA). i-' 
UI -:-..1 g' 
23 
f--' 
--ei 
5 
c-m 
-- 
8 
_ 
'É 
.-f5 
8 
`-' 
. 
1-.' 
88 
u, 
--•:j 
E 
8888 
N 
4...t.) 
(6 
\ O CO 
-.. 
I 
¡ 
ffl I E 
---I 7_, 
'-si 
d-I SP 
1-' 1 .. 
-818 
• 
S 
,.. 
8 
■ 
.. 
.0 
8 
1 
.5 kr 
L... . L.: . 
.. 
818 
g---, `"= 
-!---- 
,. 
8 
t-71 
.. 
8 
'• 
IN.) 
88 
N, O3 
_ 
N 
1/4.0 
- 
to' 
.. 
-Á 
4:1 
81888888888888 
5 _- (7, 
W. C12 g i-í 
.. .. 
G 
1/4§ 
- 
ffl % 
oo 
. __,
ki 
• 
f ..:: I -:- ( `" ! ,..c. t' , ,....., C:5 
••- i -,, ; :..2 t, ?, ___ : x•-_- ,._.• C2, _ 
;--,IPIP'C'e >C.' .
-L2J r<3 1 - 
b-. ,,, i , 
,....., -....: • i..-• N., .• i ,..... i - 
2 PC:•,!Q. 
cr 
iv 
,...T1 
E 
CÉ 
,..0 
S, 
b. 
-4 . k • 
11., ,.._: I,...0 
C.'• 8 8 
... 
N 
, 
ON 
S.: 
r\È _
._ 
te 
E= 
N '' kSO 5 ç'_:,' 
__, 
,) , --. N --.2 
.„0 
,..sx..) .- .... c:, ,--, 
.. .. 
8 :2 8_, 8888888 
o
;--, 
 ,.0 
&I t....., -.,, -r_ .,,
`-=,.. , 
.. _ . 
:,, 
; 
r r 
• 
›.; 
- 
- - • -•- - : -__ : -_, I - ; - ; 
,.el b; 1 818 818 it-51_51818 1 8 1 ' 8I8181E_• E' • ,_. 
i ; i 
, 
; ; ; ; I 
, E I c_. • _ . 
i 
..... 
..._ , 
C!!‘ 1 ',/,' ,T.0 1., I {--. 
. .• ; , 
-.../ 9t,IQ' ik-it.11..,1:5-1 r\..) t-. 
-_-_-, •• 1 * ' • 1 1-. i 
1 -c.--,, — 1 .c.,. p 1 Q ; ;-..., : •-• - - r- I .." • t - i — -r-• -- 
:- .---À- t .? k-A-) 1-- ! '-' . ' ', --; ' . ! --.1; cr, 5: crsc, ;:--;,=1" 1.:---lat.: w 1-,. fv- , —3 , ,, t..0 i .... 
:.'"à ',-- '..: ....., 
[W II Laa I Wi ti I 51á, u-)1a71,7`,)1--1_5!, c. -ri-l- ? 
_ 1 •••• ,. r'T 1 "a ••• 1 v ! 
—' • — •-• '"2- --_,' .._. ...... , •-_, i es.., ; i 818 818(c18 18 ;:.-; cs d 8 8 8 8 ›=--: l'-',.. 
i •• , • 
• 
W i !, CD l çr,)•1 I u: 0 i•-• ; (.0 --3 dl .5- G i E; I 
. ! 
1 
- I 
 . „ , . 
L....1. 1 „:1 1 '• ,---. ' ...._. ,„_,. s ; ', • ..- • 
"c .•• C: ; :_-_,. i '_'. . 1 b d i ?r, ; WiEi ,..,,-,.' 
NJ I N.1 I ....., ; .._ ---' --.. ---. , • .;_rr 
,_....1,, ,,i...,, 
-, • --, --, • ..- •;...„ 1 -,- ; --, • --, 7.-- ,-, --• -- -,-„, 
I ! 
E; :.,_-, : _ , .• ; 
i ......z i ci.,- m,, ladr, , Tc,.-5 ; ....L ,-. I r,_1 ; : N; "7_-_. -, (.,-y; 1., .-; 
!--. :-. ' •!-- • 1 - . . à . •• . 
:=• . I ,kTr; 1 U.-7) 1 ....••;* j .7, 1 .1 ',R 1, !...L. •• à..., , !:'..; ...-Z .Z f‘) 11p 11 N_TI ..._, ^; I 
'±.' fr, , t_JJ k .0 1 ,-- i • .. ,. ,. - .. 
,.._•• ; ...._, , :.-.., t...' ! t. !nierilbit...'.1b bib 8 8 I c? ,' 
. 
, • . 
I 
-- • ... . r_. ......, Crx i--, 
( 
1,0 :-., à. 
..-, 
s o 
4 .--..; -- 4 -1- 
• 
. • 1...., • _. ..• • . 
• 
• 1 
-,, c. : ,--=, i c:c 1 -z , ,----, !:- ,,T, i _;;7. ; _r_- ,,••¡ rtx • N-, N..; ,:7-, 4.--•, t .O:: 1 U1,6 .- 
- 
_ 
; ... : ‘....L • ---' ..,,, --.... ■...., : _ 
: ---., . 
. „ 
t ..-_. p • .: , --- • '2-1 1. ::: 1 1•-• --- _...1 • ‘ . , .• -,1..,, ..., r` ,::--, 
....... i -: _ ! !...a i .....a : :.::.• T--ài Cri. ::" . ' ..'-fe, 53' ,=-.. i ..,:.. h 
: • - , 1 , 
--. ,D ■ Q . I C: ■ 9 8 8 
.... ... ... 
,...., ,-, ; .._ _ - ...., 
,..... , ,... _, ._ 
.... ,._ -, , .... , .., , .....: , ..... 2.-..-,. I -: ; ,.._. 8 8 •_ _ ...v 
- t : • ••••:, 
.. 
_ -. 
,,, 
Cr' I 1;2.: I •.: 
Í ï i 1 I 
.L"'' 1 ._,:,. * '' . ..:. it -1-- ! ---2. '' :..---. ' i Ce I fc..) i —: , _.....: : .4_, C's 1 r\J 1 .á_ --- • — . _ cx) O', LT1 k...... ",... ; 
I - 
, ,--. ; 
(--- 
cz. 
= i .--'-:`H NS i 'et) -*-Z 1, tf, i -----':: I --4 i Y',.._); I k..-. • .__. -..1 1 c.,, • ,--, 1 efo-, .c ..1=r s_7 \ U,) 
• ' -• • ••• ! - 1 - •'• ! - I •••• • '‘ '",-- 1 :-. • s'e-- 1 .."--1 , ; ...c, ..."--' .„ ,,, 
W I r'",.. . ' :". ' ! ; • c., I :..; I ::. .,à . ,.., -- c.; I '.---). ! :-.;" i •Z '.5 ''' ?...' i >" t. , ,,,- B 8 8 8 • i 
!..- •- • i ' ••••. ' * "1 1 .Z.-- _:•--. , ;_w 1 . . . à„, ; R,„; !-\.; ; ,N.,2 , r: ': i--" ;--, I—. !--. i •--. i ... 
,,-, ; . 0,., i , 
-... ' ._•. ..., ... 
"" I . l 
I 4 
• _ F. 1 = 
•••- ,•;" V.a sa....• •• —.. 
-44~911.11111~„• .• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Escoo ae São Foulc 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Cat-rinf miro 
L￾C , 
t( cr; 
C 
C 
• 
C •-•• 
tf. 
C 
f'• r 
r, 
r r 
C 
(1t 
Me
..c4 fre 
ndentr. dr' rnfr, rriatiorn 
Instr
utor Musr•a 1 
Alr)oxari 
r., • ),.... L ,....' f r. V i(r r: 
,,,, - ,.._ • r(3 -4 s., (2.,, r.r •••; CP"> 
--; 
-, O,- ... (1) O b 
..-.o V 
__ '...., ','", ..1 CS 5-i -I ri P4 V rd' 4-4rd X CU 
O O 
Rua innocencid Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.69C 
co kr, co C:h • a cc. a -- • 
;c o c, o o o •-1 o o o o c c- o o o o O O o 
4-4 
Alinoxari -Fe 
FnCont
ei ra 
F: I etreei sta 
CC rs. C 4-1 C C' :.- 
F.) [22 C.. C_ G < EL Z.:. - 
C. c....• 
L. k 
....— ...: rr 
.,.... c-.... 
.,- _ - • 
› .:;-;. .... -.._ r...., 
?. •c..... 
C. ,, .L.-, 
c 
r,., 
e O L :-....-. 
.... ''"7.' ■HO 'tr''- :
...,..-' 172 Li .-.: 
al < C. `7.. . 
é￾hs
sistente 
fln frny
ei 
s.., 
-, C E" 1-. -,.. .. C 
- .44 2. r ic.. 
• C 'c ,-... ,.. ,-: 
,:._ '-','• F.-, ro O r," 
- - r.2 \.■ NO . c., r.? 
o C C C C o o C C O 
•■.• 
••••■■ C C 
--, 75-1 -.7 j' .4 -1. .-. 
.... 
,•- - 
-.1.11... ..--2. 
. à 
Vlb
--, ....4 
a
ddt.i. C .S. 
...., 75 
:.11 •..1) 
,r. 
1) 
1) 
2-4 
•-• •••• 
• •-• 
t l.lbt.d 
1 i dlLie ranç
adoria 
l'eletun ist.a 
Viyi latireNo
tui.
nc., 
Viit_
adorSanitario 
• 
An terior 
O 
rri 
o 
Auxiliar: de EntermagefiL 
Vig
ilanteNotun 
Fisioterapeuta 
Nre.ndeira 
1 FRE:El-FURA MUNICIPAL DE INDIAPORA .„, ' 
;11: 
fr 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
- Ai 
Rua !nnocencio Outra -de Sant'Anna. 1.239 - Fones: (0174) 71-1232 e 711104 - J.P '5.69Q 
* ', • 1 1-4 • 1, 
,•-1 kC, rfl "7. :1 C•.I 10 -1, .' •- r-. -r •-• (-4 'c ,--.4 
.-1C C C ,--* C .:-.." C 1 ...-• 1 -'1 •-• e•-• ........,1:`, -- 
..., 
▪ 'X) 
Estado ae São *Paulo 
I 
.11 
..;.1 I 
13 tf) ~4 ir) 1 .1 ur) • r•.1 1-`4 `C) 
I :".•4 O O Q O I .-i O 1 O C C "=.1) C C 1C C C 
-41 .J 11 al cr) 04 4:2 4 NI !II Q 4 ra > = ,a, c+ .n Z M 0:1 :J-4 :Ia :£4 C.4 :4 4... re‘ 
Z.1 :Z 
-.: I 
• 
--, 
,:,-, 
(;) 
Qr. 
O 
2...) 
;-. 
....) 1 
1 
--; 1-, 
•,-, --, ..n ---4 .-, •..., '...1 
•-.) .-t .7.1; ."3 
▪ 1.3 ^.1 -O :•"3 ,-.: .1).-, --, ., 
-, 
ã 24 1) •;' .1) +à .-.). 5-1 • - ,--, '--, -4 .11 • , r.; , 
N
3 . ..,3 ,,,io 3 ..- , 1 i 72 :M •.-. .---i 
• 3 . '7 ,--1 r_.) w-) Q .2 -.1 J -4 ., O 73 43 rd ..-. '7' :-... u) ,(,) --I -ã. rrl > :::: 
Z1 1.-P -4 
"r1á* 
-71 
-11 
U11P .-1 1...) .13 
-ri ..., '.:.4 À - ! D. 
.9 1 - O 
J -'d 2. 1 (,) ...; u) . --! ,./) ...; 'n 
8 8 • -, 
71 
•o" .1 5-1 1) ..-I ...... À-, :.-I 1-1 -1 ,--, 
1...) O 1 1 -:-I • ri 111 Ir' 4-4 
:n .:..., â á"Kl gl al ▪ •:/)
• 
'1) 
"ri .., S-4 O O O O 
211. 
7..: In tr) .--t Ln -r, -.1 ---, .o --, -•-•■ '..(1 --, ---I CO ,... 1 r-I N r-I .-1 H ,--1 C) C .-.", 
- C C 
•-i ....-.. ....... Q ,D e--I 'D D 0 D 0 --D 0 ‘D Cl Cl 0 Cl O 0 '1. "•-' '...--‘ I 
DI 
r• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPOR,6 
Estoco de São Faiai° 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua krinocencir Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.690 
m cs• Grs 
ri ri ri r-{ C 
• 
• rn • • r•• 
■
M CC • • 
-••1 
• • • 
• • 
maio de1.
9q0 
• • • r • 
• • • 
• • • 
• • • • • "' 
Cf) 
• • • • • M 
O. 
• • .* In • • O • 
• • • B• • • 
ro -H 
s..: 
. 
8 í 
. 
. . > 
o 
c., 
. 
. • cr: . • a) ai 
Ft) a'. 
• .• • 
ft, •H C3 C.' 
. • T.3 • O rC . 
-9 • . , • • • G, c. . . 
P) ..i e 
o .,-1 O . . . k; • . In o 'ri 
....1 (c . 
a. a) ra o ,,t ... • 
. 
O-, 
7, 
r, 
9 -4 • P.) • • ,9, , 'is' g• 
a, e, 9, • , • . 
 •
. t()., CL c) t.E' . • I. • • L O C.. . 
a 
E-, 6 õ ô,' 
• 
. rr 
t.L 
C • r-"--• e: •Z". 
•
• 
•
• 
• 
• 
•
C Cr 
rt i.-- 
--, L. e--- * 3- ...... C.' ..I... r "" Cf 
-,-, F C 
a r...- . s... 
ty q.. .,.. C• fr. L ti r .. r" 
.,-.. 
- 
e: 
_ 
r 
, 
-- 
r•S ,,_ 1 -...: rC'• 
r;.: ; .4-.. 7. 
r I 1 
•O C.-,. 
c) 
--I _Li IQ. 
i":" 
ir 
Cf, 
-- 
4-3 
.C",. 
a) 
..0 
r;• 
- 
. 
.. 
C 
cL 
-•-
O 
.., 
■ 
4-3 
t). 
'5.. 
C Lr_ 
,.,. 
,.. 
r: 
%•- 
,--, s. 
r. Ç. 
- 
.... L'. 
,-.; `
. 
...., 
c • i- 
' 
1, 4-' Cr 
e. 
14 
4-. C; 
C r- 
..- ,C... C •
- 
-- -,– r:5
▪ 
 c 
r: r:.• - •-• C, r.f. C.•' , Ci; '-1.-' - 
- 
c:: rr. •,- - -,-- 
r.:-.. ,_ ,-7.. 
e •,:-. C 
a , :.: )-C . ••• ,.• ... C:.... - • - -• 
.. 1 r.4 C. g ."."" e,-- O -I-! ;•-, ••-• - - ..b..) G) )-4 • 1---, --,. tf. 
Ci, --4 ri ••-■ •--■ ••-' 3.., ,,* r ■ '-f. •. V L'. 
..., 
• '"
- C. C C, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1NDIAP 
Estaco de Soo Paul: 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
lAP Rua Innecencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.69C 
¼ b CN 1/4.0 re? 
1 C coo 
C 
cr, 
rC5 
cr. 
5 
rd a 
MiLo
rista 
C C: C 
•,-- 
C ' 
2 L 
C 
tr C 
• , 
2... 
..., r, 
C' r" 
...-' 
 c. c.. 
.._ 
-. A :r.- 
c+, 
._ 
(- ■ 
Cl • 
7. 
,_ • 
k r￾r 
-17- .:.-- • 2: , 
u- ... 
.. .. . 
1 r.- c 
-,-, c, 1.., ..,_ .,...' ti, t. 
c., ,.. -1 r.r. ,- O Q. 
r. .,-, Q. À.) ---,- 
s. 
--. 
è.:- 
-,-. 
,, E r: 
:,.., ..,..., c) : 1 ■ r: C.' è 
.:,., 
•f_ 
• N., 
c c c c c C 
• 
- - 
L u_ 
c 
PREFEITURA MUNICIPAL DF INDIAPOPj 
Esiodo ae, São Pouic 
CGC (M1F) 46.947.396/0001-80 
ua innocencio Outra Ge Sant'Anna. 1.239 — Fones: (0174) 71-1232 e 71-1104 — CEP 15.69C 
r- cf.) CC 
C 000C 
C 
- c C-
- "
: C 
• 
1 Cv 
—.• E EIS 
-7 
r.-• 
ir c;.-• 
• 
• à Pi ; 
tv-• t j 
, 
1 
c:. - _ 
1 
. • _ 
• 
; 
ç i ; ; , • — 
; t # 
: i à:"_", • 
r c. s-•-•• —. • 
5-- • à 
: - . _ ._ 
• a- •. rr, ,......e ... r 
: .- ... ; • ... i • 
.--- • -_, ': .:-- ; r".. I --- 
_ • - 
.• , ..- I ,.. r.- I r 
-- ! —, 
. .- 
jj.■...•••■•• 
s : 
; 
■ 
r•-•• 
à • 1 
j ; I à 
. 
• — ; rr t 7, 
.. • 
L- 
. . 
• 
• I 
; 
? 
P..- à 
C‘à , 
r. 
--: - 
rs, ; u.." i — ; (N. .:.- .: : 1 
I r.-^ 
..... ... ,- 
.._._ ,. ,..._. ,.._ — ...._ 
r,-; # Lr 1LL.
t t :—; i 17... , :' 
, I..,-- I 
........ 
. .-.: ■ 
?": 
c-kJ 
B1 8I E S i 
,--r 
Lo. 
rt;_ilRJ!T.: r 
j • # f.; 
E I P, 
e. 1 r; r: 
I 
\ I 1 
r • 
I cr, 1 rY; I E I cv 1-(-2 
8 
8 1 , C.-5 I C:à 
MÁ Cr- I r•-- 6C.• — •-•rs. i •—•-• 
C-1Z. 
C-• t 
• t ' -.:. 
a-. • 
8 
rn 
r.; 
tr- 
. ? à 
 i 
r<,, 
... . a. Pler3 i 8 j C"?18i 8 E l P IB ! 8 
C. I ,---. : I r- . 
... , $ -•-• t r . 
.-.7 - -à -ri; CO t 0 rI ,"' I CrÉ. ■•-'
(\J 
:. . 1 w7. ! :E ,--,-,, --. , !...,-, J. 
,--.: 
?',.-1 ; 1."--: i CV --' ! 1 Z,.. ).• • -.à, C- e CS: r r!--$ t• ! ! 
• •-• • ; r_ + c.-... , i • I 
MI . 
• • f r , r ' r . 
o.-- rr---à j 1.-. ..--' ; r' ■ f ; F2 ; Ni ; EQ i '?"' l '! R'''' .1-, il '.t 1 ; .:;. 
; 
cs PIEIE 8 8 18 
I ••• 
j • 
$ • • M, — 
$ O' ; 
r 
. 
E Er, I 
, 
t ; 
r I 
t^. I )•••. 
- • 
-061hC=Iel