norma nº 435/1990

- Prefeita Municipal - 
ODETTE DORO CORRÊA 
Prefeitura Municipal, na data 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
flua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDICOU - SP 
- LEI N2 435 - DE 22 DE JUNHO DE 1.990 - 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá - 
outras providencias. 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São￾Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
INDIAPORX, aprovou e eu promulgo a -
seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a proceder a abertura de um crédito Especial no va 
lor de CR$ 100.000,00 ( Cem mil cruzeiros ), destinado à 
doação ao Poder Judiciário da Comarca de Fernandópolis, -
para instalação da terceira Vara da Comarca. 
Artigo 22) - As despesas decorrentes com a abertu 
ra do presente crédito especial, correrão por conta do ex 
cesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício 
conforme tendência. 
Artigo 32) - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 22 de Junho de 
1.990.- 
Registrada e publicada em lo e costume nesta