norma nº 436/1990

Ãttnicipal â e Anâiapera 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - Nies (01141 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
- LEI N2 436 - DE 22 DE JUNHO DE 1.990 - 
(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a per￾mutar com terceiros imóvel de propriedade do Muni￾cípio e dá outras providencias. 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE IN￾DIAPORX, aprovou e eu promulgo a seguin 
te Lei: 
Artigo 12) - Fica a Chefe do Poder Executivo autoriza 
da a permutar com sucessores de Atanázio Lemes de Campos, - 
uma área de 1.797,75 metros quadrados, de propriedade do Mu￾nicípio, situado na Rua Flores de Novembro, por uma área de 
terreno de 1.554 metros quadrados, de propriedade dos mesmos 
situado no perímetro urbano, anexo a um imóvel de proprieda￾de do Município, destinado a ampliação do Cemitério Munici-- 
pal. 
Parágrafo enjoo:- A área de terreno cedida a título￾de permuta, destinar-se-á para construção de prédio destina￾do ao velório municipal, bem como estacionamento no local.- 
Artigo 22) - A permuta que ora se pretende não have 
rá desembolso de numerários pelas partes a título de compen 
sação. 
Artigo 32) - As despesas decorrentes com aludida -
permuta, tais como: outorgação de escrituras e respectivos￾registros, correrão por conta da municipalidade. 
Artigo 42) - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 22 de Junho de 
1.990.- 
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ODETTE I ODORO CORRÊA 
- Prefeita Municipal - 
,r4eilura â e Artâiaporét 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Influencio Dutra de Santana, 1.239 - fones (0114) 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - INE116PORA - SP 
LEI N2 436/90- 22/06/90- fls. 02 
Registra e publicada por afiação em local de cos 
turre nesta Prefeitura Munid pal, 4a dat supra e na imprensa 
regional, no Fernandópolis "ornal/. 
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ADEMIRGONÇALVES 
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