norma nº 439/1990

- Prefeita Municipal - 
ODETTE ODORO CORRÊA 
Registrada_et￾local de costume nesta PrefeiturÁMunic 
imprensa regional no "FERNANWPO IS JO 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lonocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones [0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INIMPORA - SP 
- LEI N2 439 - DE 20 DE JULHO DE 1.990 - 
(Dispõe sobre autorização para recebimento de terras em 
doação e dá outras pmvidâncias, 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Muni 
cipal de Indiaporã, Estado de São Pau 
lo, no uso das atribuições que 1#e -
são conferidas por Lei, etc. 
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE - 
INDIAPORA aprovou e eu promulgo a se￾guinte Lei:- 
Artigo 12) - Fica a Chefe do Poder Exe 
cutivo autorizada a receber em doação do Esporte Clube Indiapo￾rã, uma área de terras situada no perímetro urbano desta cidade 
constante de 50.216,50 metros quadrados, localizada à Rua Miguel 
Antonio de Rezende com a Rua Manoel Dutra de Santana. 
Parágrafo único:- A área a ser recebi￾da em doação destinar-se-á para construção de casas populares. 
Artigo 22) - As despesas decorrentes 
com a doação, recebimento de escritura e registro, correrão por 
conta de municipalidade. 
Artigo 32) - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã„ 20 
de Julho de 1.990.-