norma nº 440/1990

Registrada e publ a 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innoccocio Outra de Santana, 1.239 - (Does [01111 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.990 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 440 - DE 20 DE JULHO DE 1.990 - 
(Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secreta 
ria de Educação, objetivando dar continuidade ao -
desenvolvimento no município, do PROGRAMA DE FORMA 
ÇXO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC. .) 
ODETTE THEODORO CORRÊA„ Prefeita￾Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL￾DE INDIAPORX aprovou e eu promul￾go a seguinte Lei:- 
Artigo 12) - Fica o Poder Executivo autorizado a -
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Educação, objetivando dar con￾tinuidade ao desenvolvimento no município, do PROGRAMA DE 
FORmAÇXO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC, 
Artigo 22) - As despesas com a execução da presen￾te Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamen 
to vigente e futuros, suplementadas se necessário, nas meu 
mas importâncias a serem repassadas pela Secretaria da Edu 
cação do Estado de São Paulo. 
Artigo 32 ) - Esta Lei entrará em vigor na data de￾sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. 
Prefeitura Municipal de Indi porã o 20 de Julho de￾1.990.- 
ODETTE DORO CORRÉA 
- Prefeita Municipal -