norma nº 441/1990

reeiLtra Anâiaporet. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones (01141 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDUTORA - SP 
- LEI N2 441 - DE 26 DE JULHO DE 1 990 - 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suple￾mentar e dá outras providâncias. 
ODETTE THEODORO CORRAPrefeita Munici 
pal de Indiaporã, Estado de São Paulo,-
no uso das atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, 
FAZ SABERque a Câmara Municipal de In￾diaporã aprovou e eu promulgo a seguin￾te Leis 
Artigo 12) - Fica o Executivo Municipal, autorizado￾a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um cré￾dito adicional suplementar na importância de CR$ 36.300.000,00 ( -
Trinta e seis milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado a suple 
mentação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento analíti￾co vigente a saber: 
1. LEGISLATIVO 
1.1. Câmara Munici R21 
3111. Pessoal Civil 
01 01 0012.01 - Manutenção das atividades legislativas 
CR$ - 300.000,00 
3120. Material de Consumo. 
01 01 0012.01 - Manutenção das atividades legislativas 
lbol.*ao ex944.4.. ....... ... Cr$ - 30.000,00 
3130.- Serviços de Terceiros e encargos 
3131. Remuneração de Serviços Pessoais 
01 01 0012.01 - Manutenção das atividades legislativas 
************************* O14, 80.1146,11.1P•alkOftern *** Cr$ - 50.000,00 
3132. Outros Serviços e Encargos 
01 01 0012.01 - Manutenção das atividades legislativas 
**** Cr$ °." 200.000,00 
2. EXECUTIVO 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3111. Pessoal Civil 
03 07 0202.02 - Coordenação do Gabinete do Prefeito 
Cr$ 3.500.000,00 
3113. Obrigações Patronais 
,r4eitura ftwnicipal â e A,,,,Lapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lonocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - RAPOU - SP 
(ContinuaçãodaLsial111L90) Fls. 02 
03 07 0202.02 - Coordenação do Gabinete do Prefeito ..... 
CR$ - 200.000,00 
3120. Material de Consumo 
03 07 0202.02 - Coordenação do Gabinete do Prefeito 
Cr$- 1.000.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
03 07 0202.02 - Coordenação do Gabinete do Prefeito 
Cr$- 2.000.000,00 
3190. Diversas Despesas de Custeio 
3192. Despesas de Exercícios Anteriores 
03 07 0202.02 - Coordenação do Gabinete do Prefeito 
Cr$- 100.000,00 
4110. Obras e Instalações 
03 07 0201.00 - Ampliação das Instalações .Cr$ - 200.000,00 
4120. equipamento e Material Permanente 
03 07 0202.02 - Coordenação do Gabinete do Prefeito 
Cr$ - 200.000,00 
2.2, SECRETARIA 
3111. Pessoal Civil 
03 07 0212.03 - Serviços de Secretaria do Executivo 
Cr$ - 600.000,00 
3120. Material de Consumo 
03 07 0212.03 - Serviços da Secretaria do Executivo 
Cr$ - 100.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
03 07 0212.03 - Serviços de Secretaria do Executivo 
• • • 
Cr$ - 60.000,00 
2.3. Setor de Finanças 
3111. Pessoal Civil 
03 08 0320 - Controle Interno 
03 08 0322.03 - Serviços de Finança Cr$ -1.300.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
03 08 0320 - Controle Interno 
03 08 0322.03 - Serviços de Finanças Cr$ - 100.000,00 
,9reieilttra â e Anâiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - 111016PORA - SP 
(Continuação da Lei n2 441/90) Fls. 03 
2.4. Fundo Social de Solidariedade 
3120. Material de Consumo 
1581 4872.06 - Despesas a cargo do F,S S Cr$ - 100.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
1581 4872.06 - Despesas a cargo do F.S S Cr$ - 100.000,00 
4120. Equipamentos e Material Permanente 
15 81 4871.01 - Aquisição de Equipamentos... Cr$ - 100.000000 
3. Setor de Obrasejewisos Munici is 
3.1. Administração 
3111. Pessoal Civil 
03 07 0212.07 - Coordenação dos Serviços Municipais 
Cr$ 
03 07 0212.07 - Coordenação dos Serviços Municipais... 
........... . .... **414,44.1h4P0 Cr$ - 200.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 
03 07 0212.07 - Coordenação dos Serviços Municipais.... 
Cr$ - 200.000,00 a 
3132. Outros Serviços e Encargos 
03 07 0212.07 - Coordenação dos Serviços Municipais 
***** emwomowboh**** , ******** moasassor.e.mhowe .Cr$ - 100.000,00 
3.3. Logradouros Públicos 
3111. Pessoal Civil 
10 60 3282.10 - Coordenação de Parques e Jardins..Cr$ - 200.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
10 58 5752.08 - Conservação de Ruas e Avenidas....Cr$ 1.000.000,00 
4110. Obras e Instalações 
10 60 3281.08 - Construção e Remodelação parques e 
Jardins ****** COO*4111, 4.04.441 & 4404, ***** Cr$ 500.000,0 
3.4. Limpeza Pública 
3111. Pessoal Civil 
10 60 3252.11 - Serviços de Limpeza Pública 
3120. Materiaè de Consumo 
10 60 3252.11 - Serviços de Limpeza Pública 
Cr$ 500.000,00 
Cr$ 300.000,00 
• 44 á O** 4 **O O *O* 4,411 .. 
3120. Material de Consumo 
- 200.000,00 
wnicipal ele Anâiaporift 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Sauim, 1.239 - fones [0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
(Continua ão da Lei n2 441/90) Fls. 04 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
10 60 3252.11 - Serviços de Limpeza Pública Cr$ - 100.000,00 
3•7• 22WicaMuni£1241J125AWIaá5121251122E 
3111. Pessoal Civil 
16 88 5342.14 - Manutenção do SMER Cr$ 1.500.000,00 
3120. Material de Consumo 
16 88 5342.14 - Manutenção do SMER Cr$ 1.000.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
16 88 5342.14 - Manutenção do SMER Cr$ 1.000.000,00 
4110. Obras e InstalaOes 
16 88 5341.13 - Construção de Cbras de Arte e Res. 
tauração de Rodovias Cr$ 200.000,00 
4. Educação e Cultura 
4-1• Educação5122E1= 
3111. Pessoal Civil 
08 41 1852.15 - Manutenção de Creche Municipal Cr$ 160.000,00 
4.2. Ensino Fundamental 
3111. Pessoal Civil 
08 42 1882.16 - Manutenção do Ensino Regular Cr$ 1.500.000,00 
3120. Material de Consumo 
$8 42 1882.16 - Manutenção do Ensino Regular Cr$ 3.000.000,00 
3120. Material de Consumo 
08 42 1882.17 - Programa de Alimentação Escolar.Cr$ 2.000.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
08 42 1882.16 - Manutenção do Ensino Regular Cr$ 1.000.000,00 
4.3. Assistencia a Educando 
3130, Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
08 47 2392.19 - Manutenção de Transporte de Alunos 
para atividades curriculares Cr$ 200.000,00 
4.5. ft2992223~-1ti)s 
3111. Pessoal Civil 
08 46 2282.21 - Manutenção da Educação Física e 
desportos.. .• Cr$ 200.000,00 
,9r4eiiuret Ãu,n, ieipal âe wâiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Influencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0111) 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
(Continuação da Lei 119 ..14.41.221 Fls. 05 
3120. Material de Consumo 
08 46 2282,21 - Manutenção da Educação Física 
e desportos Cr$- 300.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
08 42 2282.21 - Manutenção da Educação Física 
e desportos .. 300.000,00 
4110. Obras e Instalações 
08 42 2241.18 - Construções e Remodelação de Es￾tádio Municipal Cr$- 300,000,00 
4110. Obras e Instalações 
08 46 2281.20 - Construção de Clubes DesportivosCr$ 1.000.000,00 
5. SAÚDE E SANEAMENTO 
5.1. 
3111. 
13 75 
Saúde 
Pessoal Civil 
4782.22 - Manutenção de Assistencia Médica 
Sanitária.... Cr$ 3.000.000,0 
3120. Material de Consumo 
13 75 4782.22 - Manutenção de Assist;ncia Médica 
Sanitária Cr$ 1.500.000,00 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
13 75 4782.22 - Manutenção de Assistência Médica 
Sanitária.. cr$ 900.000,00 
4110. Obras e Instalações 
13 75 4281.22 - Ampliação de Prédios da Saúde Cr$ 2.000.000,00 
4120. Equipamento e Material Permanente 
13 75 4781.23 - Ampliação de Equipamentos e Mate 
rial permanente Cr$ 
6. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
6.1. Serviços de Assistência 
3111. pessoal Civil 
15 81 4862.26 - Manutenção de Serviços de Assis￾t;nCia........, Cr$ 
500.000,00 
300.000,00 
3120. Material de Consumo 
15 81 4862.26 - Manutenção dos Serviços de 
Assistência... Cr$ 200.000,00 
TOTAL GERAL... Cx$36.300,000,00 
Parágrafo único:- O valor do presente crédito cor 
rerá por conta do Excesso de Arrecadação a verificar-se no correr 
te exercício, conforme tendancias, 
sua publicação. 
rio. 
1,990.-- 
Artigo 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de 
Artigo 32) - Revogam-se as disposições em contrá￾Prefeitura Municipal de Indiaporã, 26 de Julho de 
ODETTE TH ORO CCRRtA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e pub~, por afixação em local de 
costume nesta Prefeitura Mu icipal, na data- supra e na imprensa -
regional no "FERNANWPOLIS JORNAL" 
DEMIR, ÇALVES 
Secretár'igN\ 
(Continuação da Lei n2 441/90) fls. 06 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132. Outros Serviços e Encargos 
15 81 4862.26 - Manutenção dos Serviços de Assis 
tencia Cr$ - 200.000,00 
3259 - Outras Transferências a Pessoas 
15 81 0312.25 - Apoio Financeiro e Assistência Ge 
ral para pessoas carentes.... Cr$ - 500.000 00 
,r4eiictra fturticipal d e Andiaperã, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Sanfona, 1.239 - fones [0111] 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORR - SP