norma nº 442/1990

ftunicipal (9e Anâiapor ét -
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - fones 10114 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - INBIAPORA - SP 
- LEI N2 442 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1.990 - 
(Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a cele￾brar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado￾de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Ne￾gócios da Agricultura, objetivando a construção da Ca 
sa da Agricultura e dá outras providencias. 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Mu 
nicipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuiçOes que -
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica a Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizada a celebrar termos de Convénio, de aditamentos - 
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a constru￾ção da Casa da Agricultura. 
Artigo 22) - Para cumprimento do disposto no artigo 
12, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses finan￾ceiros da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e - 
Abastecimento. 
Artigo 32) - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura￾Municipal de Indiaporã, um crédito adicional especial na impor￾tância de CR$ 100000.000,00 (Déis milhões de cruzeiros), para - 
fazer face as despesas com a construção da Casa da Agricultura￾em Indiaporã, com a seguinte classificação orçamentária a saber: 
3. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, 
3.2, Abastecimentos. 
4110. Obras e Instalações. 
04 18 1111.24 - Construção da Casa da Agricultura. 
segue fls 
sa regional no °FERNAN 
ADE R 
ec etário - 
„WreleiLtpa _Atunicipal rïe Arcâiaperêt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Influencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAP0I - SP 
(LEI N2 442 - 10.09.90) FLS. 02 
Artigo 42) - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, aos déis dias￾do Ines de setembro do ano de Hum mil, novecentos e noventa. 
ODETTE twiloR0 CORRÊA 
Prefeit Municipal - 
Registrada e licada por ixação em local de - 
costume nesta Prefeitur•Muni cipal, na d t supra e na impren-