norma nº 445/1990

ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Inuocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones (0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
(9e Andiapora 
- LEI N2 445 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1 990 - 
(DispiSe sobre a abertura de crédito adicional suplementar 
e dã outras providâncias,,,, ***** 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso das atribuiçOes que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In 
diaporã aprovou e eu promulgo a seguin 
te Lei: 
Artigo 12) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a - 
abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um cré 
dito adicional suplementar na importância de CR$ 31.870,000,00 -
(Trinta e um milhges, oitocentos e setenta mil cruzeiros), desti 
nado a suplementação de de dotaçOes orçamentárias do orçamento -
analítico da despesa vigente, a saber:- 
2, EXECUTIVO 
2 1 Gabinete do Prefeito 
3111 - Pessoal Civil 
03 07 0202,02-Coordenação do Gabinete do Prefeito-CR$-3,000,000,00 
242. Secretaria 
3111 - Pessoal Civil 
03 07 0212,03-Serviços de Secretaria do Executivo-CR$- 300.000,00 
lata5W-JatELF21221P. 
3111 - Pessoal Civil 
03 08 0322.03-Serviços de Finanças...4... ******* .40R$-1.000.000,00 
3. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
3 1, Administração 
3111 - Pessoal Civil 
03 07 0212.07-Coordenação dos Serviços Municipais,CR$-1.100.000,00 
2:22.-L225~Q12.2W1212. 
3111 - Pessoal Civil 
10 60 3282.10-Conservação de Parques e Jardins....0R$- 500,000,00 
2356~.2EálalÁSA 
3111 - Pessoal Civil 
10 60 3252.11-Serviços de limpeza Pública. CR$-1.500.000,00 
aãáa.-atEá22229a2Ek122 
31 
releattra _Aí unicipal 9 e rtdiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0111) 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDICOU - SP 
(LEI Ne 445 - 05.1Q.90) Fls. 02 
3111 - Pessoal Civil 
10 60 3362,12-Manutenção de Serviços Funerários CR$•- 200.000,00 
1123 22£215222njelpal de Estrada de Rodam 
3111 - Pessoal Civil 
16 88 5342.14 - Manutenção do SMER. . CR$- 8.000.000,00 
4. EDUCAÇXO E CULTURA 
4.1. Educam da Caça 
3111 Pessoal Civil 
08 41 1852.15-Manutenção de Creche Municipal CR$- 1.300.000,00 
4 2 Ensino Fundamental 
3111 - Pessoal Civil 
08 42 1882.16-Manutenção do Ensino Regular ...... 0.CR$- 6.000.000,00 
4.5. Educação Física e Desportos 
3111 - Pessoal Civil 
08 46 2282.11- Manutenção de Educação Física e Des 
portos... ******...* . CR$. 300.000,00 
5. SAÚDE E SANEAMENTO 
ItláLlãág2 
3111 - Pessoal Civil 
13 75 4782.22 - Manutenção de Assistência Médica . 
Sanitária • • cri,* ira•. CR$- 7.000.000,00 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 
13 75 4782.22- Manutenção de Assistência Médica - 
Sanitária ******** .,....,„„„,..„CR$- 170.000,00 
6. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ULLA2=1292.At_62Unélstà 
3111 - Pessoal Civil 
15 81 4862.26 - Manutenção dos Serviços de Assis￾tência ********** 0....0....* ******* CR$- 1.500.000 00 
TOTAL GERAL.. CR$-31.870.000,00 
Parágrafo Único:- O valor do presente crédito corre 
rã por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇXO a verificar-se no corrente - 
exercício, conforme tendência. 
Artigo 22) - Esta. Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçtes em contrário* 
Ih: 
ODETTE y#L)ORO CORRU 
- Prefeita Municipal - 
gistrado e publica por afixaç:o em local 
de costume nesta P efeitura Municipal, na •ata supra e na impren 
sa regional do "FE• ANDÓPOLI 
AD IR Ár it 
 • 
 NÇALVES 
ecretar 
id ttnicipal d e Anâiaperã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - 1110111PORA - SP 
(LELJILAil=25211L22) Fis. 03 
Indiapor:, 05 de outubro de 1,990.-