norma nº 446/1990

imprensa regional no "FERN DÕPOL S JORNAL" 
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dr ecreta 
ÇALVES 
r4eilura u,nieipal 9 e c nâia perêt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - fones [0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - 'RAPOU - SP 
- LEI N2 446 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1 990 - 
(Disple sobre prorrogação de isenção de tributos municipais 
e dá outras providencias 
ODETTE THEODORO CORRÉA, Prefeita Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, -
no uso das atribuiçOes que lhe são confe 
Tidas por Lei, etc. 
FAZ SABER que a Cámara Municipal de India 
porá, aprovou e eu promulgo a seguinte --
Lei:- 
Artigo 12) - Fica prorrogado a isenção de 
todos os tributos municipais que incidir ou vierem incidir sobre 
as atividades e inclusive, dos impostos predial e territorial ur 
bano e respectivas taxas do imóvel da firma EMAVEL - Comércio de 
Grãos Ltda, CGC/MF, 56.800.600/0001-99, Inscrição Estadual 355.0 
02.763, com sede em Indiaporã, no prolongamento da Rua Manoel Ur 
quita Nogueira, s/n2, até o exercício de 1.992. 
Artigo 22) - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçtes contrárias. 
Indiaporã, 19 de outubro de 1.990.- 
ODETTE RO CORRA 
- Prefeita Municipal - 
Regist a •-é- da por afixação em - 
local de costume nesta Pre ► eitura Municipal, n data supra e na