norma nº 449/1990

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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones 101111 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - INOIAPORA - SP 
- LEI N2 449 - DE 09 DE NOVEMBRODE 1.990- 
(Institui a falta abonada aos funcionários e servidores 
municipais e dá outras providências 
AUTORIA DA NOBRE VEREADORA: ANA DE MATOS AYDAR 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Munici 
pai de Indiaporã, Estado de São Paulo,- 
no uso das atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, ..... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã, aprovou e eu promulgo a seguin 
te Lei:- 
Artigo 12) - Fica instituido a falta 
abonada aos funcionários e servidores do quadro de pessoal da Pre 
feitura Municipal de Indiaporã. 
Parágrafo enjoo - As faltas abonadas 
instituidas no "Caput" do artigo 12* serão de 06 (seis) ao ano,-
no podendo exceder a uma por mês. 
Artigo 22) - Para gozar do direito da - 
falta abonada, basta tão somente o funkionário ou servidor comuni 
car ao setor pessoal 03 (três) dias após a sua ocorrência. 
Parágrafo pinico - As faltas abonadas 
não atingirão os funcionários ou servidores, para fins de benefí￾cios previstos na Legislação Municipal. 
Artigo 32) - Esta Lei entrará em vigor￾Artigo 42) - Revogam-se as disposições￾Indiaporã, 09 de novembro de 1.990.- 
ODETTE ORO CORRA 
- Prefeita Municipal - 
segue fls. 02 
na data de sua publicação; 
em contrário. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - fones 10111) 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - INOMPORA - SP 
(LEI N2 449 - 09.11.90) fls. 02 
Regist ada e publicada r afixação em local 
de costume nesta Pre eitura Municipal, na data upra e na imprensa 
regional. 
VES 
Se etário