norma nº 453/1990

Rua lanceado Outra de Santana, 1.239 - fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - RAPOU - SP 
,Tr4eilu,ra jitunicipai d e Anâjaporit 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- LEI N2 453 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.990 - 
(Dispõe sobre alteração da base de cálculo da Tabela do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e 
dá outras providencias 
ODETTE =ODORO CORRÊA, Prefeita Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuiç3es que - 
lhe são conferidas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e eu promulgo a se 
guinte Lei:- 
Artigo 12) - Fica alterado a base de 
cálculo para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer￾Natureza - ISSQN, constante da Tabela /$ anexo da Lei Munici￾pal n2 366, de 31 de dezembro de 1.987. 
§ 12) - Com a alteração mencionada -
no artigo 12, a base de cálculo para lançamento do aludido im￾posto, no que couber, corresponderá ao M.V.R. (Maior Valor de 
Referencia) ou outro índice que venha a substitui-lo, do Ulti￾mo mês do exercício imediatamente anterior ao lançamento. 
§ 22) - A partir de 1991, o valor re 
ferido no parágrafo anterior será corrigido mensal e automati￾camente em função do índice de atualização monetária do Gover￾no Federal. 
Artigo 22) - Ficam alteradas as ali￾quotas constantes da Tabela nica da Lei Municipal n2 25/70, -
(Código Tributário do Município) como segue: 
TABELAI 
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE 
ZA. 
01) - Módicos, inclusive análises clinicas, eletricidade módi￾ca, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomogra￾fia e congêneres.. 07 M.V.R. 
segue fls. 02 
r4eaura â e AnJiaporift 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - fones (0111) 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - 1110161301111 - SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) fls. 02 
2) - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de 
análise, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios 
casas de saúde, de repouso, de recuperação e con￾generes 57 rec. 
bruta 
3) - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e 
congeneres 5% rec. 
bruta 
4) - Enfermeiros, obstetras, ort$pticos, fonoaudicilo-- 
gos, protéticos (pr(Stese dentária) 02 MVR 
5) - Assistência módica e congeneres previstos nos --
itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de 
planos de medicina de grupo, convênios, inclusive 
com empresa para assistência a empregados 5% rec. 
bruta 
6) - Planos de saúde, prestados porempresa que não es 
teja no /tem 5 desta lista e que se cumpram atra￾vés de serviços prestados por terceiros, contrata 
dos pela empresa ou apenas pagos por esta, median 
te indicação do beneficiário do plano 5% rec. 
bruta 
7) - Médicos veterinários 02 M.V.R. 
8) - Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e 
A 
congeneres 5% rec. 
bruta 
9) - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento - 
embelezaMento alojamento e congeneres, relati-- 
vos a animais 5% rec. 
bruta 
10) - Barbeiros, cabeleleiros, manicures, pedicures, classe 
tratamento de pele,depilação e congeneres 1 5 M.V.R. 
classe 
70% M.V.R. 
11) - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e 
congeneres 97 rec. 
bruta 
5% rec. 
bruta 
12) - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo￾segue fls.03 
,r4eilttra ftu,rticipal â e An,âiaperEt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
(LEI N2 07.12 90) fls. 03 
13) Limpeza e drenagem de portos, rios e canais 5 rec. 
bruta 
14) - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, in 
clusive vias públicas, parques e jardins 5% rec. 
bruta 
15)J,, Desinfecção, imunização, higienização, desratiza 
ção e congêneres 5% rec. 
bruta 
16) - Controle e tratamento de efluentes de qualquer - 
natureza e de agentes físicos e biológicos 5% rec. 
bruta 
17) - Incineração de resíduos quaisquer 5Vrec. 
bruta 
18) - Limpeza de chaminés 5c.// rec. 
bruta 
19) - Saneamento ambiental e congêneres 57 rec. 
bruta 
20) - Assistência Técnica 5% rec. 
bruta 
21) - Assessoria e consultoria de qualquer natureza, não 
contida em outros £tens desta lista, organização,-
programação, planejamento, assessoria, processamen 
to de dados, consultoria técnica, financeira ou 
administrativa 5% rec. 
bruta 
22) - Planejamento, coordenação, programação ou organiza 
ção técnica, financeira ou administrativa 5% rec. 
bruta 
23) - Anãlises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas 
e informaç3es, coleta e processamento de dados de 
qualquer natureza 50/ rec. 
bruta 
24) - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos￾em contabilidade e congéneres 04 M.V.R. 
25) - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técni 
cas 02 M.V.R. 
26) - TraducOes e interpretaç'5es 02 M.V.R. 
segue fls. 0A 
g--)releih,tra idunicipal â e Anâiaper Et 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua I000cencio Dutra de Santana, 1.239 - fones 10114 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORÃ - SP 
(LEI N2 453 -,07.12.90) fls. 04 
M.V.R. 
60% M.V.R. 
27) 
28) 
- Avaliação de bens ^ 
- Datilografia, estenografia, expediente, secreta 
ria em geral e congêneres 
29) - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual￾quer natureza 5% rec. 
bruta 
30) - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), ma 
peamento e topografia 50/ rec. 
bruta 
31) - Execução, por administração, empreitada ou subem 
preitada, de construção civil, de obras hidráuli 
cas e outras obras semelhantes e respectiva en-- 
genharia, inclusive serviços auxiliares ou com￾plementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços, fora do -
local da prestação de serviços, que fica sujeito 
ao ICM 5% rec. 
bruta 
32) - Demolição 5% rec. 
bruta 
33) - Reparação, conservação e reforma de edifícios, -
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o￾fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres 
tadordos serviços fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICM) 5% rec. 
bruta 
34) - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, 
estimulação e outros serviços relacionados com -
a exploração e exportação de petróleo e gás natu 
ral 5% rec. 
bruta 
35) - Reflorestamento e florestamento 5% rec. 
bruta 
5% -ec. 
bruta 
36) - Escoramento e"contenção de encostase serviços - 
congeneres 
37) - Paisagismo, jardinagem e`- decoração (exceto o 
segue fls. 05 
s relei,h,tra jdunicipal (9e Aniiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lonoceucio Dutra de Santana, 1.239 - fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INUMA - SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) fls. 05 
necimento de mercadorias, que fica sujeito ao 
ICM) 5% rec. 
bruta 
38)- Raspagem, calafetação, polimento, lustração - 
de pisos, paredes e divisórias 5% rec. 
bruta 
39)- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de 
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza rec. 
bruta 
40)- Planejamento, organização e administração de￾feiras, exposições, congressos e congêneres 5/ rec. 
bruta 
41)- Organização de festas e recepçOes, buffet ( - 
exceto o fornecimento de alimentação e bebidas 
que fica sujeito ao ICM) 5° rec. 
bruta 
42)- Administração de bens e negócios de terceiros 
e de consórcio 5% rec. 
bruta 
43)- Administração de fundos mútuos (exceto a rea￾lização por instituições autorizadas a funcio 
nar pelo Banco Central rec. 
bruta 
44)- Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio, de seguros e de planos de previdencia 
privada 9% rec. 
bruta 
45)- Agenciamento, corretagem ou intermediaçOes de 
títulos quaisquer (exceto os serviços executa 
dos por instituições autorizadas a funcionar￾pelo Banco Central 5% rec. 
bruta 
46)- Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística 
literária 5°/ rec 
bruta 
segue fls. 06 
,r4eiittra ftu,nicipal (9e AnâiaporEt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innoceacio Outra de Santana, 1.239 - Fones (0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INPM - SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) fls. 06 
47)- Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de franquia (franchise) e de fatu￾ração (factoring), executando-se os serviços 
prestados por instituições autorizadas a fun 
cionar pelo Banco Central 5% rec. 
bruta 
48)- Agenciamento, organização, promoção e execu￾ção de programas de turismo, passeios, excur 
sOes, guias de turismo e congêneres 5% rec. 
bruta 
49)- Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
bens móveis e imóveis não abrangidos nos - 
Itens 45,46,47 e 48 5% Rec. 
bruta 
50)- Despachantes 04 M.V.R. 
51)- Agentes de propriedade industrial 02 M.V.R. 
52)- Agentes de propriedade artística ou literária 02 M.V.R. 
53)- Leilões 02 M.V.R. 
54)- Regulação de sinistros cobertos por contratos 
de seguros, inspeção e avaliação de riscos pá 
ra cobertura de contratos de seguros, preven￾ção e gerência de riscos seguráveis, presta-- 
dos por quem não seja próprio segurado ou cora 
panhia de seguro 02 M.V.R. 
55)- Armazenamento, depósito, carga, descarga, ar￾rumação e guarda de bens de qualquer espécie( 
exceto depósitos feitos em instituições finara 
ceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Cen 
tral 3% M.V.R. 
56)- Guarda e estacionamento de veículos automoto￾res terrestres 5% rec. 
bruta 
57)- Vigilância ou segurança de pessoas e bens 5%rec. 
bruta 
58)- Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens 
ou valores dentro do território do Município rec. 
bruta 
segue fls. 07 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - fones [0174) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - iNerod - SP 
)reieiitcra ftunieipal ãe A nãiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
(LEI N2 453 07.12.90) fls. 07 
59Y- Diversões 
a) = Cinemas, "Taxi danCings" e.congeneres 5% rec. 
bruta 
b) - Bilhares, boliches, corridas de animais 
e outros jogos 01% M.V.R. 
c) - Exposições, com cobrança de ingressos 5% rec. 
bruta 
d) - Bailes, Shows, festivais, recitais e conge 
veres, inclusive espetáculos que sejam tam 
bem transmitidos, mediante compra de direi 
tos para tanto, pela televisão ou pelo rá￾dio rec. 
bruta 
e) - Jogos eletrônicos M.V.R. 
f) - Competições esportivas ou de destreza ffsi 
ca ou intelectual, COM ou sem a participa￾ção do espectador, inclusive venda de direi 
tos à transmissão pelo rádio ou pela tele￾visão 10% M.V.R. 
por dia 
g) - Execução de música, individualmente ou por 
conjuntos 10% M.V.R. 
por dia 
60) Distribuição e venda de bilhetes de loterias, 
cart3es, pules ou cupons de apostas, sorteios 
ou prêmios 02 M.V.R. 
61)- Fornecimento de música, mediante a transmissão￾por qualquer processo, para vias públicas ou -
ambientes fechados (exceto transmissões radiofO 
nicas ou de televisão) 02 M.V.R. 
62)- Gravação e distribuição de filmes e video-tapes 04 M.V.R. 
63)- Fonografia, gravação de sons ou ruídos, inclusi 
ve trucagem, dublagem e mixagem sonora 02 M.V.R. 
64)- Fotografia e cinematografia, inclusive revela￾ção, ampliação, cópia, reprodução e trucagem 02 M.V.R. 
65)- Produção, para terceiros, mediante ou sem enco￾mendas prvia, de espetáculos, entrevistas e con 
segue fls.08 
g)releilura Âtu,nicipal (9e Anâiaporift 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua becencio Outra de Santana, 1.239 - fones (0111) 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - 1110111P01111 - SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) fls. 08 
generes 02 M.V.R. 
66)- Colocação de tapetes e cortinas, com material 
fornecido pelo usuário final do serviço 5% rec. 
bruta 
67)- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas - 
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o 
fornecimento de peças e partes, que fica sujei 
to ao ICM) 5% rec. 
bruta 
68)- Conserto, restauração, manutenção e conservação 
de máquinas, veículos, motores, elevadores ou - 
de qualquer objeto) excetc o fornecimento de 
peças e partes que fica sujeito ao ICM) 5% rec. 
bruta 
Recondicionamento de mctores (o valor das peças 
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujei 
to ao ICM) 5% rec. 
bruta 
70)- Recauchutagem ou regeneração de pneus para o 
usuário final 5% rec. 
bruta 
71)- Recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, po￾limento', plastificação e congéneres, de objetos￾destinados à industrialização ou comercialização....5% rec. 
bruta 
72)- Lustração de bens móveis quando o serviço for - 
prestado para usuário final do objeto lustrado 5°/ rec. 
bruta 
73)- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, prestados ao usuário final do ser￾viço, exclusivamente com material por ele forne-=- 
cido rec. 
• bruta 
74)- Montagem industrial, prestada ao usuário final - 
do serviço, exclusivamente com material por ele￾segue fls. 09 
g)releilttra _Atunicipal (9e Aniiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lunocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones 10114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INOIAPORA - SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) fls. 09 
fornecido 5% rec. 
bruta 
75)- C6pia ou reprodução por qualquer processo* de 
documentos e outros papéis, plantas ou desen￾hos 5% rec. 
bruta 
76)- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria 
zincografia„ litografia e fotolitografia 5% rec. 
bruta 
77)- Colocação.de molduraá e afins, encardenação -
gravação e douração de livros, revistas e con 
generes. 5% rec. 
bruta 
78)- Locação de bens mSveis, inclusive arrendamen￾to mercantil.. 5% rec. 
bruta 
79)- Funerais 5% rec. 
bruta 
80)- Alfaiataria e costura, quando o material for￾fornecido pelo usuário final, exceto aviamento........5% rec. 
bruta 
31)- Tinturaria e lavanderia.... rec. 
bruta 
32)- Taxidermia . ..5% rec. 
bruta 
83)- Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação￾ou fornecimento de mão de obra, mesmo em cará￾ter-temporário, inclusive por empregados do pres 
tador de serviço ou por trabalhadores avulsos￾por ele contratados 5% rec. 
bruta 
04)- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas -
de publicidade, elaboração de desenhos, textos￾e demais materiais publicitários (exceto sua im 
pressão, reprodução ou fabricação) 9% rec. 
bruta 
segue fls. 10 • OV 
ftunieipal de Andiapera, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones 10114 11-1101 e 11-1232 - CEP 15.690 - 11101PORA - SP 
(LEI N2 453 - 0J.12.90) fls. 10 
85)- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e 
outros materiais de publicidade, por qualquer 
meio (exceto em jornais, periódicos, rádios - 
e televisão) 5% rec. 
86)- Serviços portuários e aeroportuários, utiliza 
ção de porto ou aeroporto, atração, capatazia 
armazenagem interna, externa e especial, supri 
mento de água, serviços acessórios, movimenta￾ção de mercadorias fora do cais 
87)- Advogados 04 M.V.R. 
88)- Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos 04 M.V.R. 
89)- Dentistas 05 M.V.R. 
90)- Economistas 02 M.V.R. 
91)- Psicólogos 01 M.V.R. 
92)- Assistentes Sociais 01 M.V.R. 
93)- Relações Públicas 01 M.V.R. 
94)- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, 
inclusive direitos autorais, protestos de títulos 
sustação de protestos, devolução de títulos não - 
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimen 
to de posição de cobrança ou recebimento e outros 
serviços correlatos da cobrança ou recebimento - 
(este item abrange também os serviços prestados -
por instituiçOes autorizadas a funcionar pelo Ban 
co Central) 5% rec. 
bruta 
95)- Instituições financeiras autorizadas a funcionar￾pelo banco Central, fornecimento de talão de che￾ques, emissão de cheques administrativos, transfe 
r rencia de fundo, devolução de cheques, sustação - 
de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de 
créditos, por qualquer meio, emissão e renovaçSo de 
cart3es magnéticos, consultas em terminais el-etrO 
nicos, pagamento por conta de terceiros, inclusi￾ve os feitos fora do estabelecimento, elaboração￾de ficha cadastral, alugMl de cofres, fornecimen! 
to de segunda via de avisos de lançamento de extra 
segue fls. 11 
10 • 
flua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0111) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - 1E11 RA SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) fls. 11 
rios à prestação dos serviços) . 4,4411- *** ****** 1,000 5 % rec. 
bruta 
5°/ rec. 
bruta 
96)- Transporte de natureza estritamente municipal 
,Tr4eiluret âe c%h.âi para 
ESTADO DE SÃO PAULO 
to de contas, emissão de carnes (neste item não 
está abrangido o ressarcimento, a instituiçOes￾financeiras, de gastos com porte de correio, -
telegramas, telex e teleprocessamento, necessá￾97)- Comunicações telefônicas de um para outro.apa 
relho dentro.do_munic‘pio 5% rec. 
bruta 
98)- Hospedagem em hotéis, motéis, penstes e conge 
neres ( o valor da alimentação, quando inclui 
do rio preço da diária, fica sujeito ao,impos￾to sobre serviços) 5% rec. 
bruta 
99)- Distribuição de bens de terceiros em represeis 
tação de qualquer natureza 5% rec. 
bruta 
TABELA II 
SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO 
PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE 
1) 
BASE DE CALCULO: M.V.R. (Maior Valor de Referencia 
- Administrador .4,01 M.V.R. 
2) - Advogado ou provisionado 04 M.V.R. 
3) - Agenciador de propaganda e publicidade 02 M.V.R. 
4) - Agente de propriedade artística ou.literária 02 M.V.R. 
5) - Agente de propriedade industrial 02 M.V.R. 
6) - Agrimensor 02 M.V.R. 
7) - Alfaiate 1,5%M.V.R. 
8) - Analista 02 M.V.R. 
9) - Arquiteto 04 M.V.R. 
10) - Artesão 60% M.V.R. 
11) - Assistente $ocial......4 ....• 01 M.V.R. 
12) - Atendente-de enfermagem.. r.. 60%M.V.R. 
segue fls.12 
.9re,eiittra _Atunicipal .(9e Artâiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua 'ROCEI° Outra de Santana, 1.239 - fones (01141 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INIRAPORII - SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) Fls. 12 
13) - Atuário 60% M.V.R. 
14) - Auditor 02 M.V.R. 
15) - Autor teatral 60% M.V.R. 
16) - Auxiliar de enfermagem 60% M.V.R. 
170 - Auxiliar de terapeuta 60% M.V.R. 
18) - Auxiliar de Zootécnia 60% M.V.R. 
19) - Avaliador 60% M.V.R. 
20) - Barbeiro 40% M.V.R. 
21) - Bibliotecário 01 M.V.R. 
22) - Biomdico 02 M.V.R. 
23) - Bordadeira 60% M.V.R, 
24) - Botânico 02 M.V.R. 
25) - Cabeleleiro 1,5% M.V.R. 
26) - Calculista 02 M.V.R. 
27) - Carpinteiro 60% M.V.R. 
28) - Cobranças (inclusive direitos autorais) 60% M.V.R. 
29) - Condutor autónomo de veículos 60% M.V.R. 
30) - Contador 04 M.V.R. 
31) - Corretor 01 M.V.R. 
32) - Costureiro 60% M.V.R. 
33) - Cosinheiro (a) 60% M.V.R. 
34) - Datilógrafo 60% M.V.R. 
35) - Decorador 02 M.V.R. 
36) - Dentista 05 M.V.R. 
37) - Desenhista Técnico 80% M.V.R. 
38) - Desinfeèção e higienização 01 M.V.R. 
39) - Despachante 04 M.V.R. 
40) - Detetive particular 0 02 M.V.R. 
41) - Distribuidor e revenda de bilhetes de loteria 02 M.V.R. 
42) - Economista 02 M.V.R. 
43) - Eletricista 01 M.V.R. 
44) - Encanador... .. 01 M.V.R. 
45) - Enfermeiro (a)... .„02 M.V.R. 
46) - Engenheiro 04 M.V.R. 
47) - Engraxate...,.......,..., 0•,.....„60% M.V.R. 
48) - Estenógrafo 60% M.V.R. 
49) - Expediente 60% M.V.R. 
segue fls. 13 
,r4eiitbra _Aunieipal âe Anâiaporã, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones 10114 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) fls. 13 
50). - •Fonoaudit5lgo 02 M.V.R. 
51) - Faxineira 60% M.V.R. 
52) - Fot6grafo 60% M.V.R. 
53) - Funileiro 60% M.V.R. 
54) - Garçon 60% M.V.R. 
55) - Geólogo 02 M.V.R. 
56) - Guarda livros 02 M.V.R. 
57). - Instalador de antena de televisão 01 M.V.R. 
58) - Instrutor de auto escola 01 M.V.R. 
59) - Intérprete 60% M.V.R. 
60) - Jardineiro 60% M.V.R. 
61) - Joalheiro 02 M.V.R. 
62) - Jornalista 02 M.V.R. 
63) - Leiloeiro 02 M.V.R. 
64) - Lustrador de bens móveis 01 M.V.R. 
65) - Manicure CO% M.V.R. 
66) - Marcineiro.... 60% M.V.R. 
67) - Massagista 60% M.V.R. 
68) - Mecânico 02 M.V.R. 
69) - Módico 07 M.V.R. 
70) - Modista 01 M.V.R. 
71) - Motorista 01 M.V.R. 
72) - Mdsico. 60% M.V.R. 
73)_ -r Nutricionista 01 M.V.R. 
74), - Obstetra 60% M.V.R. 
75) - Ort6ptico 02 M.V.R. 
76) - Ourives 02 M.V.R. 
77) - Paisagista 04 M.V.R. 
78) - Pedicuro.. 60% M•V•R. 
79) - Pedreiro 60% M.V.R. 
80) - Perito.. 80% M.V.R. 
81) - Pintor de Quadros 02 M.V.R. 
82) - Pintor de Paredes 60% M.V.R. 
83) - Professor 01 M.V.R. 
84) - Prâttco Veterinário 60% M.V.R. 
85) - Programador 01 M.V.R. 
86) - Projetista 01 M.V.R. 
segue fls. 14 
g")re4iittpa jitunieipai Andiapor Et 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua 111110CCIE10 Bulia de Santana, 1.239 - fones (0114) 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.990 - 1110111P0RA - SP 
(LEI N2 453 - 07.12.90) fls. 14 
87) - Prot4tico 02 M.V.R. 
88) - Psic4logo 01 M.V.R. 
89) - Raspador de lustrador de assoalhoi pisos e etc 60% M.V.R. 
90) - Representante comercial autônomo 01 M.V.R. 
91) - Sapateiro 80% M.V.R. 
92) - Seleiro 80% M.V.R. 
93) - Secretária 60% M.V.R. 
94) - Serralheiro 01 M.V.R. 
95) - Taxidermista 60% M.V.R. 
96) - Técnico de Administração 02 M.V.R. 
97) - Técnico de Agrimensura 02 M.V.R. 
98) Técnico de Contabilidade 02 M.V.R. 
99) - Técnico em Edificação 02 M.V.R. 
100)- Técnico em eletrônica e telecomunicação 02 M.V.R. 
101)- Terapeuta 02 M.V.R. 
102)- Tintureiro 60% M.V.R. 
103)- Topógrafo 02 M.V.R. 
104)- Tradutor 02 M.V.R. 
105)- Transporte de cargas ou passageiros(velculo de tra 
cão animal 60% M.V.R. 
106)- Transporte de cargas ou passageiros(veiculos de 
(digo) motorizados) 02 M.V.R. 
107)- Urbanistas 01 M.V.R. 
108) -Veterinário 01 M.V.R. 
109)- Zoólogo 01 M.V.R. 
110)- Outras atividades não especificadas 30% M.V.R. 
Artigo 32) - Esta Lei entrará em vigor na -
data de sua publicação e terá eficácia a partir de 12 de Janeiro￾de 1.991v 
Artigo 42) - Revogam-se as disposiç3es em - 
contrárias. 
Indiaporão07 de•ezembro de 1.990.- 
ODETTE ODORO CORRtA 
, Prefeita Municipal - 
segue fls. 15 
,914eilura ftunieipat âe ,C1 niiaperet 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Inflamei° Outra de Santana, 1.239 - Fones 101111 11-1104 e 11-1232 - CEP 15.690 - INDIAPORA - SP 
(LEI N2 453.- 07.12.90) fls.15 
egistrado e publicado •or afixaçgo em lo 
cal de costume nes a Prefeitu a Municipal, data supra e na 
imprensa regional o "JORNAL A HORA" 
LVES 
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