norma nº 455/1991

Artigo 12)- Fica o Chefe do Poder Executi 
vo Municipal autorizado a celebrar T'érmos de Convênios, de Adita￾mentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado 
dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desen￾volvimento de Programas ligados a Agricultura. 
Artigo 22)- Para cumprimento do disposto￾no artigo 12, fica o Poder Executivo autorizado a receber repas￾ses financeiros da Secretaria de Estado dos Neg6cios de Agricultu 
ra e Abastecimento.- 
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na￾data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
Indiaporã, 08 de fevereiro de 1.991.- 
ODETTE 
- Prefeita Municipal 
Registrada e publicada por afixação em -
local de costume nesta Prefeitura Municipal, na data supra e na￾imprensa Regional no "JORNAL NA HO, 
LUIZ SÉR 0 RIBEIRO CORRÉA 
- Chefe de Gabinete - 
re iiura unipipal c9e AnJiapora 
ESTAIEe'-"EE SÃO PAULO 
Rua lnnocencio Dutra de Santana. 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
- LEI N2 455 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.991 - 
(Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo -
Municipal a Celebrar liarmos de Convênios, de Aditamentos -
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado 
dos Neg6cios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o 
desenvolvimento de Programas ligados a Agricultura 
ODETTE TREODORO CORRÊA, Prefeita Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, -
no uso das atribuições que lhe são confe 
ridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porá aprovou e eu promulgo a seguinte Lei