norma nº 457/1991

segue fls. 02...0... 
reíeilura unicipal (9e Anc9iaperjt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
- LEI N£ 457 - DE 08 DE MARÇO DE 1.991 - 
(D$ nova redação ao Artigo 12 da Lei Municipal n2- 
343, de 14 de Janeiro de 1.987 ...... ....... 
ODETTE THEODORO CORRtA, Prefeita Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso das atribuiçacSes que lhe são 
conferidas por Lei, etc..... ........ 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In 
diaporã, aprovou e eu promulgo a seguin 
te Lei, 
Artigo 12) - O Artigo 12 da Lei Munici￾pal n2 343, de 14 de Janeiro de 1.987, passa a ter a seguinte re 
dação:- 
Fica a Prefeitura Municipal de Indiapc￾rã, autorizada a, fazer "doação" sem nenhum encargo ao município 
de um imóvel de sua propriedade, consistente em uma área de ter￾ras, com 9.97 1,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano 
desta cidade, sem benfeitorias, localizado dentro do seguinte li 
mites e confrontaçSes:- "Começa na confrontação da área de lazer 
da Prefeitura Municipal de Indiaporã com o prolongamento da Rua￾Manoel Urquiza Nogueira, dal segue confrontando com o prolonga￾mento da Rua Manoel Urquiza Nogueira na distância de 161,24 me￾tros até a Rodovia Indiaporã Ouroeste, dal vira a direita e se 
gue confrontando com a Rodovia Indiaporã - Ouroeste, na distân￾cia de 166,82 metros, dal vira a direita e segue confrontando - 
com a área de lazer da Prefeitura Municipal de Indiapor5 na dis￾tância de 128,25 metros, até o ponto inicial "da descrição", a -
firma EMAVEL - Comércio de Grãos Agua Vermelha Ltda, C.G.C.MF/ 
56.800.600/0001-99, com sede em Indiaporã-SP., para fins de pro￾ceder a construção de instalaç'Oes próprias para o armazenamento, 
secagem e tratamento de grãos de cereais, o que será feito pela￾própria beneficiada com a doação. 
O Parágrafo 1nico do Artigo 12, e os - 
Artigos 22 e 32 da Lei n2 343, de 14 de Janeiro de 1.987, perma￾necemam inalterados. 
Artigo 22) - Esta Lei entrará em vigor￾na data de sua publicação. 
unicipal ãe Aniiapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1,239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
(Lei n2 457 - 08.03.91) fls. 02 
Artigo 32) - Revogam-se as disposiç3es em 
contrário, em especial ao Artigo 12 da Lei Municipal n2 343, de 
14 de Janeiro de 1.987.- 
ODETTE 
- Prefeita Municipal - 
Reg strada e publicada em•r afixação em lo 
cal de costume nesta Pre eitura Municipal, na •ata supra e na - 
imprensa regional no "JO NA HORA". 
GONÇALV 
- Secretário -