norma nº 462/1991

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 — Fones: (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
- LEI N2 462 - DE 10 DE JUNHO DE 1.991 - 
(Autoriza abertura de um crédito adicional especial e 
dá outras providências 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita -
Municipal de Indiaporã, Estado de￾São Paulo, no uso das atribuições￾que lhe são conferidas por Lei,etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal -
de Indiaporã aprovou e eu Sansiono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica a Chefe do Poder Executivo autori￾zada a proceder à abertura de um crédito adicional-especial, na￾importância de CR$ 1.176.390,00 (Hum milhão, cento e setenta e - 
seis mil, trezentos e noventa cruzeiros), destinado a fazer face 
às despesas com o pagamento de diferença de remuneração dos sen￾hores Vereadores, referente ao período de maio de 1.990 à 31 de 
dezembro de 1.990.- 
Parágrafo único:- O valor do presente crédito corre￾rá por conta da redução parcial da seguinte verba do orçamento -
vigente do Poder Legislativo, a saber:- 
1.1. Câmara runicin11 
4110/01 01 011 01. Obras e Instalações CR$ - 1.176.390,00 
Artigo 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições elM contrário. 
Indiaporã, 10 de Junho de 1.991.- 
ODETTE TI- RO CORRÊA 
- Prefeita Municipal - 
Regi rada e publicada por afixação em local de costu￾me nesta Prefei ura MuOcipal, na ata supra e na imprensa regional 
no "JORNAL NA H 
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