norma nº 464/1991

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 — Fones: (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
- LEI T2 464 - DE 10 DE JUNHO DE 1.991 - 
(Autoriza abertura de um crédito adicional-suplementar e 
dá outras providências 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, -
no uso das atribuiç3es que lhe são confe 
ridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porã„ aprovou e eu Sansiono e Promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 12) - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada 
a proceder à abertura de um credito adicional-suplementar, na impor 
tância de CR$ 3.823.000,00 (Três milh3es, oitocentos e vinte e treis 
mil cruzeiros), destinado a suplementação da seguinte verba do orça 
mento vigente do Poder Legislativo, a saber:- 
1.1. Câmara Municipal 
3132/01 01 0012 01. Outros Serviços e Encargos CR$ - 3.823.000,00 
Parágrafo 1nico:- O valor do presente crédito, correrá￾por conta da redução parcial da seguinte verba do orçamento vigente 
do Poder Legislativo, a saber:- 
1.1. Câmara Municipal 
4110/01 01 0011 01. Obras e Instalaç3es CR$ - 3.823.000,00 
Artigo 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Indiaporã, 10 de Junho de 1.991.- 
Prefe nicipal 
Regis ad e publicada por afixação em local de costume 
nesta Prefeitura J.luni ipal, na data supra e na imprensa regional no 
"JORNAL NA HORA"