norma nº 466/1991

- LEI N2 466 DE 16 DE JULHO DE 1.991 - 
(Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras - 
providências 
Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do 
dia 13 de Julho de 1.991 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal￾de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso - 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:- 
Artigo 12) - Fica denominado Rua "CALIXTO -. 
BORGES FERREIRA", a via pública aberta no "Conjunto Habitacional Va 
nessa" a qual inicia-se na Rua José Scapin e termina na Rua Coleta￾Macado de Oliveira; 
Artigo 22) - A municipalidade se encarrega￾rá do emplacamento indicativo da Rua ora denominada no prazo de 30 
(trinta) dias após a publicação da presente Lei; 
Artigo 32) - As despesas decorrentes com a 
execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria cons 
tante do orçamento vigente e suplementadas se necessário; 
Artigo 42) - Esta Lei entrará em vigor na - 
data de sua publicação. 
Artigo 52) - Revogam-se as disposições em - 
contrário. 
Indiaporã, 16 de Julho de 1.991.- 
O CORRÊA 
Prefeita Municipal - 
da p r af xação em local de costume nesta Prefei 
mprensa re lanai no "JORNAL NA - 
NÇALVES 
ecreta 
Registra 
tura Mu 
HORA" 
Prefeitura Municipal de lodiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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