norma nº 468/1991

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 — Fones: (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 468/91, DE 30 DE JULHO DE 1991 
(Concede eajuste de vencimentos e salários aos funcionários da 
Prefeitura Municipal e dá outras providências) 
ODETTE THEODORO CORREA, Prefeita Muni 
cipal de Indiaporã, Estado de São Pau 
lo, usando das atribuições que lhe = 
sao conferidas por lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de = 
Indiaporã aprovou e eu promulgo a se 
guinte Lei. 
Artigo 12) Ficam reajustados em 20% = 
(vinte por cento) os vencimentos e salários dos funcionários e = 
servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, sobre o valor = 
recebido no mês de junho de 1991. 
Parágrafo único:- Aplica-se o índice 
de aumento contido no artigo 12 ao pessoal contratado que pres￾tam serviços ao município, os quais não possuem vinculo emprega 
tício. 
Artigo 22) As despesas decorrentes e 
com o reajuste de vencimentos e salários ora concedido, corre = 
rão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e suple = 
mentadas 
9 6 ') et. 16 ,;;La. cse-• 1 c. , 44~1 _Ai' 11)— v tr" C e> r. a . ) 
Artigo 32) Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir Ae 
12 de julho de 1.991. Artigo 42) Revoga-se as disposiçoes 
em contrário. 
Indiaporã„ 30 julho de 1.991 
O CORREA 
cipal￾de costume da Pre￾TH 
feita Iun 
ão n• loc￾NA HORA" de Fernand6 
Registrada e publicada po 
feitura Municipal, nesta 
polis. 
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data 
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