norma nº 470/1991

(Theíeiíura u, nicip a I ãe Anãiaperã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lnnocencio Outra de Santana, L239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 470, DE a2 DE AGOSTO DE 1.991 
Concede reajuste de vencimentos aos funcionarias da Câmara Municipal 
e da outras providencias. 
ODETTE THEODORO CORREA, Prefeita Municipal 
de Indiaparã, Estado de São Paulo, usando 
das atribuiçães que lhe são conferidas - 
por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indla 
porá"' aprovou e eu promulgo a seguinte 
Lei. 
artigo 12) - Ficam reajustados em 20% - 
(vinte por cento) os vencimentos dos funcionarias públicos da Câma￾ra Municipal de Indiaporã, sobre o valor recebido no mês de Junho - 
de 1.991. 
Artigo 22 ) As despesas decorrentes com 
o reajuste de que trata o artigo 12 desta Lei, correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente. 
Artigo 32) - Esta Lei entrara em vigor na 
data de sua páblicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 jubho 
de 1.991. 
Artigo 42) - Revogam-se as disposições em 
contrario. 
Indiaporã, 12 de Agosto de 1.991.- 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada por afixação no lugar de costume da Prefeitum 
ra, na data supra e na imprensa regional °Jornal Na atl Fernan. 
dapolis. 
LUIZ SERGI RI O R A 
Chefe de Gabinete