norma nº 471/1991

Registrada e Publicada por afixaçao no lu 
tura, na data supra e na Imprensa Regi 
FernandOpolis. 
turre da Prefei￾Hora" de 
R RO ORRtA 
Chef Gabinete 
LUI 
9 reieibíra unicipal de Anâiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Outra de Santana. 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15,690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI Ng 471, DE 27 DE AGOSTO DE 1.991.- 
(Dispõe sobre a concessão de isenção de taxas para obras de conjun￾tos habitacionais construidos pela Companhia Habitacional Regional 
de Ribeirão Preto COHAB/RP e dá outras providencias). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Munici 
pal de Indiaporg, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, etc 
FAZ SABERque a Câmara Municipal de - 
IndiaporS aprovou e eu promulgo a seguin 
te Lei. 
Artigo lg - Fica concedida 'a COMPANHIA -
HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRg0 PRETO - COHAB/RP, insençgo de quak 
quer taxas, emolumentos e outras despesas resultantes das aprovações 
dos projetos de loteamentos dos Conjuntos Habitacionais de Interesse 
Social. 
Artigo 2g - Esta Lei entrará em vigor - 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Indiaporg, 27 de Agosto de 1.991.- 
ODETTE TH0 ORO CORRÊA 
Prefeita Municipal