norma nº 472/1991

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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua lnnocencio Outra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71.1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI Ng 472, DE 27 DE AGOSTO DE 1.991. 
(Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e territo￾rial Urbano - IPTU, à "area adquirida pela Companhia Habitacional -
Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP e destinada 'a Construção de 
Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Munici 
pal de Indiaporg, Estado de São Paulo,' 
usando das atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Camara Municipal de 
Indiaporã aprovou e eu promulgo a seguin 
te Lei. 
Artigo lg - Fica a Prefeitura Municipal 
de Indiaporg autorizada a conceder 'a COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL 
DE RIBEIRO PRETO - COHAB/RP, isenção de pagamento de Imposto Pre-' 
dial e Territorial Urbano - IPTU, da .àrea de sua propriedade, des-' 
tinada a implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social. 
Artigo 2Q - A COHAB/RP, gozará da isen￾ção de que trata o artigo anterior, desde a data da aquisição da 
area, ate a entrega efetiva das unidades habitacionais aos mutuários 
sendo que as areas remanescente, destinadas a construção de equipa-
. 
mentos comunitarios, gozarão de isenção permanente. 
Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Indiaporg, 27 de Agosto de 1.991.- 
ODETTE THE ORO CORRÊA 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada por afixação no luga 
ra, na data supra e na Imprensa Regional 
dopolis. 
a Prefeitu 
de Fernan 
LUIZ RIBE RO CORRER 
Chefe Gabinete