norma nº 474/1991

LEI N2 474 DE 27 DE AGOSTO DE 1.991.- 
Concede reajuste de vencimentos aos funcionarias da Câmara Munici￾pal e dá outras providencias. 
Olá 
ODETTE THEODORO CORREA, Prefeita Munici 
pal de Indiaporâ, Estado de São Paulo,-
usando das atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de - 
Indiapora aprovou e eu promulgo a seguin 
te Lei. 
Artigo 12 - Ficam reajustados em 10% 
(dez por cento) os vencimentos dos funcionarias publicas da Câmara' 
Municipal de Indiaporg, sobre o valor recebido no mês de Julho de -
1.991.- 
Artigo 22 - As despesas decorrentes com 
o reajuste de que trata o artigo 12 desta Lei, correrão por conta -
de verba própria do orçamento vigente. 
Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor - 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 
de Agosto de 1.991. 
Artigo 49 - Revogam-se as disposições - 
em contrario. 
Indiaporâ, 27 de Agosto de 1.991.- 
ODETTE TFÓDORO CORRÊA 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada por afixação no de co ume da Prefeita 
ra Municipal, na data supra e na Im ens agia Jornal Na Hora" 
de FernandÉpalis. 
Chef de Gabinete 
LUI SER O RI EIRO CORRÊA 
9regeilura unicipal )e c9nâia porã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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