norma nº 478/1991

refeiiura unieipal âe Anâiaporit 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI Ng 478 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1.991. 
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(Da nova redação a histórico de verba orçamentaria do Poder Legis￾lativo e dá outras providncias). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal 
de Indiapor.à., Estado de São Paulo, usando' 
das atribuições que lhe são conferidas por 
LEI, etc . 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾pora aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:- 
Artigo lg O histórico da verba orçamentá￾ria do Poder Legislativo, constante da Funcional Programática, 
01 01 0011 01 e do elenco de projetos do Orçamento Fiscal do Muni￾cipio, para o exercido financeiro de 1.991, passam a ter a seguin 
te redação: 
"Ampliação e outros melhoramentos do prédio 
da Câmara Municipal" 
Artigo 2g - Esta Lei entrará em vigor na da 
te de sua publicação, 
Artigo 39 - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiapor.4 25 de Setembro de 1.991.- 
ODETTE OD= CORRIA 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada por afixação no lugar de costume da Prefei￾tura Municipal, na data supra e n mpr n Regional "Jornal Na - 
'ora " de FernandOP polis. 
LUI c;IBEIRO CORRtA 
Che e Gabinete