norma nº 479/1991

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Sec 
E OLIVEIRA 
Municipal 
reieilura unicipal (9e rc (91a pelra 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 479 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1 991. 
(Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários e servidores -
da Prefeitura e dá Câmara Municipal e dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORRIA, Prefeita Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de Sãos 
Paulo. no uso das atribuições que - 
lhe são conferidas por LEI, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e eu promulgo a se 
guinte LEII￾Artigo 12 - Fica concedido aos funcionários e servidores da Pretói￾tura e da Câmara Municipal de Indiaporã, um abono de -
CR$. 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros) para cada um, para 
os meses de novembro e dezembro de 1.991. 
Parágrafo único - O abono ora concedido não incorporará aos vencimen 
tos que os funcionários e servidores vem percebendo -
atualmente. 
Artigo 22 - O abono constante do artigo 12, será aplicado ao pessoal 
que prestam serviços ao municipio a titulo de contrato, 
bem como os inativos e aposentados. 
Artigo 32 - As despesas decorrentes com a cobertura da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria do orçamento vi￾gente0 suplementadas se necessário. 
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em Contrário. 
Indiaporã, 28 de Novembro de 1.991. 
ODETTE RO CORRIA 
-Prefeita Municipal￾Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, no - 
lugar de costume na data supra e na Imprensa Regional Jornal Na -
Hora de FernandOpolis.