norma nº 480/1991

("P reeilura unicipal 9e niiaperit 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 480 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 11991. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã, a firmar Convênio e 
Termos de Compromisso com a Companhia Habitacional Regional de - 
Ribeirão Preto - COHAB/RP, que objetiva a execução de Construções 
de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, no Município). 
ODETTE THEODORO CORRÉA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, usando das -
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:- 
Artigo 12 - Para Construção de Unidades Habitacionais de interesse 
Social, neste Municipio, mediante financiamento da -
Caixa Económica Federal . CEF e/ou órgão financiadores 
autorizados a operar no Sistema Financeiro de Habitação, 
em terreno de Propriedade, ou a serem adquiridos pela . 
Companhia Habitaoional Regional de Ribeirão Preto COHAB/ 
RP, fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã autorizada 
a: 
Unico Firmar Convênios e Termos de Compromisso, através 
de seus órgãos da Administração direta e indireta com 
a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto -
COHAB/RP, a fim de realizar obras de infra-estrutura -
que se fizerem necessário à complementação dos projetos 
a serem aprovados, tais como os serviços de: Drenagem 
de àguas pluviais, pavimentação e conservação das vias 
Públicas, rede de Energia Elétrica, rede Telefônica, -
Iluminação Públicas, rede externa de distribuição de -
agua, esgoto sanitário e outros por ventura indispensá￾veis à viabilização de empreendimentos habitacionais de 
interesse Social, pela Companhia Habitacional Regional 
de Ribeirão Preto COHAB/RP, 
. As despesas pelo Municipio correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento. 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas às disposições em contrário. 
Indiaporã, 28 de Novembro de 1.991 
ODETTE 
Prefeita unicipal Con. 
Parágrafo 
Artigo 22 
Artigo 32 
• Pi e RO CORRÉA 
releiiura unicipal c9e nâiaporã, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
Cont. Lei 02 
Registrada e Publicada na Secretatia da Prefeitura Municipal de - 
Indiaporão e afixada no lugar de costume na data supra, ea publi￾cado na Imprenssa Regional "JORNAL NA HO"' te de FernandOpolin. 
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