| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1991 |
| Date | 1991-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$. 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) CÂMARA |
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DE OLIVEIRA Municipalrefeitura unicipal (9e AnAlaporii ESTADO DE SÃO PAULO Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP LEI N2 482 - DE 2B DE NOVEMBRO DE 1,221* (Autoriza abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, usando das atribuiçges que lhe são conferidas por Lei, etc FAZ SABER que a Câmara Municipal' de Indiaporã aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:- Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar, na - importância de CR$. 3.000.000,00 (Três milhesde cruzeiros), desti nado a suplementação da verba abaixo discriminada do orçamento vigente, deste Poder Legislativo, como segue: 1. LEGISLATIVO 1.1. Câmara Municipal 3111/01 01 0012 01. Pessoal Civil CR$. 3.000.000,00 Parágrafo único - O valor do presente crédito, correrá por conta da redução parcial da seguinte verba do orçamento vigente, deste Poder Legislativo, a saber: 1. LEGISLATIVO 1.1. Câmara Municipal 4110/01 01 0011 01. Obras e InstalaçZes CR$. 3.000.000,00 ta de sua publicação. contrário. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na daArtigo 32 - Revogam-se as disposiç3es em - Indiaporã, 28 de Novembro de 1.991. ODETTE i''S S RO CORRÊA -Prefeita MunicipalRegistrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, e - afixada no lugar de costume, na data supra e na Imprensa "Jornal Na Hora" de FernandeSpolis.