norma nº 487/1992

OLIVEIRA 
unicipal 
JOX0 
re¡eilura unicipal c9e cMiaperii 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 487 F. DE 23 DE MAR ODE 1.992. 
(DispSe sobre autorização ao poder Executivo a Celebrar Termos de - 
Convenios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, atra 
vés da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abasteci 
mento.) 
ODETTE THEODORO CORRÉA, Prefeita Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, -
no uso das atribuiçSes que lhe são confe 
ridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e eu promulgo a seguin 
te LEI:- 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a' 
Celebrar Termos de Convénios e Aditamentos com o Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negó￾cios de Agricultura e Abastecimento, objetivando dotar' 
a Casa da Agricultura de Recursos Humanos e/ou Materi-' 
ais, no desenvolvimento de Programas ligados à Agricul￾tura, 
Artigo 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12, fica o Poder 
Executivo autorizado a receber repasses financeiros da' 
Secretária dos Negócios da Agricultura e Abastecimento. 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposiçSes em contrário. 
Indiaporã, 23 de Março de 1.992. 
ODETTE TH SORO CORRÉA 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa 
da no local de costume, na data supra, e na Impre a Regional de - 
FernandOpolis.