sessao nº 2

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Câmara Municipal de Indiaporá
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
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“ATA Nº 02/2026, DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2026, DA CAMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORÁ, REALIZADA DIA 28 DE JANEIRO DE 2026.
Às 12h15min, conforme previsto na convocação, o senhor presidente WILLIAN DE SOUZA
BRITO desejou boa-tarde a todos os presentes, agradeceu a Deus e pediu sua proteção
para orientar na condução dos trabalhos. Informou que aos 28 (vinte e oito) dias do mês
de janeiro do ano de 2026, no recinto da Câmara Municipal de Indiaporã, em sua sede
própria situada à Rua José Scapin, Quadra 12, Casa 21, nesta cidade de Indiaporá/SP,
realizou-se a 2º (segunda) Sessão Extraordinária do ano de 2026. Estando a Mesa
Diretora composta sob a presidência do vereador WILLIAN DE SOUZA BRITO, vice-
presidente CRISTINA AYDAR ARANTES e 2º secretário INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS
FILHO, o presidente declarou aberta a sessão. Agradeceu a presença de todos, disse
sejam todos benvindos, é uma-honra recebê-los aqui. Na sequência, a vice-presidente
CRISTINA AYDAR ARANTES procedeu à verificação de presença dos senhores edis, em
ordem alfabética, constatando a presença de 06 (seis) vereadores e a ausência de 03
(três) vereadores: ALAERTE FELIX-DA SILVA, -MARILÚ CARVALHO TIAGO e
VALDEVINO DE CARVALHO. Encerrada a chamada: nominal, o. vereador MANOEL
FELICIANO RODRIGUES NETO fez a invocação à Deus. Em seguida, havendo quórum
legal, o Presidente declarou: “Sob.a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Na
sequência, a vereadora ELEN CHRISTINA DA SILVA solicitou a dispensa de leitura
dos Projetos de Lei Ordinária nº 04 a 09/2026, todos de autoria do executivo
municipal, tendo em vista que todos os vereadores possuíam cópias dos referidos
projetos e que os mesmos estavam disponíveis no site da Câmara. O presidente colocou
em votação o pedido de dispensa de leitura, sendo aprovado: por unanimidade. Ato
contínuo, a vice-presidente CRISTINA AYDAR ARANTES fez a leitura dos Projetos de Lei
Complementar nº 01 e 02/2026. Terminada a leitura, o senhor Willian Brito encaminhou
para as Comissões emitirem Pareceres os Projetos de Lei Ordinária nº 04 a 09/2026 e
os Projetos de Lei Complementar nº 01 e 02/2026 e suspendeu a sessão. Reaberta a
sessão, o 2º secretário Inácio José dos Santos Filho fez a LEITURA DOS PARECERES
CONJUNTO DAS COMISSÕES e informou que as Comissões CFO e CCJR
concluíram sugerindo o acolhimento das matérias, manifestando-se favoravelmente
a aprovação dos Projetos de Lei Ordinária nº 04 a 09/2026. e Projetos de Lei
Complementar nº 01 e 02/2026. Dando prosseguimento, o senhor Willian Brito seguiu
direto para a ORDEM DO DIA da presente sessão e colocou em discussão, em primeiro
turno, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 de autoria do executivo municipal
que “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos
municipais, altera a Lei Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2009 e o art. 2º da
Lei nº 1.513, de 19 de março de 2024, e dá outras providências”, reajusta em 7% os
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã a partir de 1º de janeiro
de 2026 e o valor do auxílio-alimentação fixado em R$ 400,00 mensais. Neste momento a
vereadora CRISTINA AYDAR ARANTES fez uso da tribuna e “manifestou-se acerca do
PLC nº 01/2026 e destacou que se trata de um projeto que demonstra, neste momento, a
valorização dos profissionais da educação, considerando o índice inflacionário vigente.
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funcionalismo público, motivo pelo qual considera satisfatório votar favoravelmente ao
referido reajuste, embora com certa preocupação em relação ao cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Informou que o projeto foi analisado pelo setor jurídico da
Câmara Municipal, o qual emitiu parecer favorável, porém com ressalva em razão do risco
fiscal, uma vez que o percentual de gastos com pessoal pode ultrapassar o limite de 48%
da Receita Corrente Líquida, caracterizando-se como limite de alerta, conforme
orientações do Tribunal de Contas. Declarou estar ciente de que o impacto financeiro foi
devidamente levantado e que o Executivo Municipal, juntamente com sua equipe técnica,
possui segurança quanto às medidas adotadas, priorizando e valorizando o funcionalismo
público. Diante disso, solicitou ao senhor presidente que constasse em ata a ressalva
apontada pelo jurídico desta Casa Legislativa. Por fim, declarou-se favorável ao projeto,
acompanhando o parecer da Procuradoria Jurídica-da Câmara. Municipal.” Não havendo
outra manifestação, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em PRIMEIRO TURNO contando com o voto do presidente. Ato contínuo, foi colocado
em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria
do Poder LEGISLATIVO municipal que “Dispõe sobre concessão de reajuste dos
vencimentos dos servidores da Câmara de Indiaporã, atualiza o Anexo Ill da Lei
Complementar Nº 057 de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências”, reajusta
em 7% os vencimentos dos servidores da Câmara. Municipal de Indiaporã a partir de 1º de
janeiro de 2026. Não havendo manifestação, o projeto foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em PRIMEIRO TURNO contando com o voto do presidente.
Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026 de autoria
do executivo municipal que “Autoriza repasse financeiro ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis — CISARF, revoga a Lei nº
632/2013 e dá providências”, no valor de R$ 356.727,07 em 12 (doze) prestações
mensais de R$ 29.727,26 corresponde à previsão orçamentária no município, envolvendo
as despesas administrativas, consultas ambulatoriais utilização de serviços de urgência e
emergência, CISARF, SAMU e CAPS. Não havendo manifestação, o projeto foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi colocado em discussão o
Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe
sobre autorização para abertura de crédito adicional. especial e dá outras
providências”, no valor de R$ 40.300,00 destinados a aquisição de kits de materiais
escolares para distribuição aos alunos da educação infantil e fundamental do município. É
um tipo de despesa que não tinha sido executada em exercícios anteriores e por isso não
foi prevista no orçamento vigente. Não havendo manifestação, o projeto foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi colocado em discussão o
Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026 de autoria do executivo municipal que “Autoriza o
Município de Indiaporã a celebrar Contrato de Rateio com o Consórcio de Turismo
Intermunicipal da Região Turística 'Maravilhas do Rio Grande” —- COTIMARSG, para o
exercício de 2026, e dá outras providências”, no valor de R$ 16.275,00 cota-parte,
conforme definido no Contrato de Rateio nº 001/2025 — Exercício 2026, a ser pago em 12
(doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.356,25. Não havendo manifestação, o
projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi
colocado em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 de | autoria do executivo
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 -
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municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências”, no valor de R$ 27.500,00 destinados a utilização da sobra de
recursos do exercício 2025 vinculado ao bloco da proteção social básica - componentes
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e piso básico fixo - Manutenção e
Atividades com Idosos. Não havendo manifestação, o projeto foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi colocado em discussão o Projeto de
Lei Ordinária nº 08/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, no
valor de R$ 56.090,66 destinados utilização da sobra de recursos do exercício 2025
vinculados a diversos recursos da saúde e da assistência social. Não havendo
manifestação, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Finalizando os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026
de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências”, no valor de R$ 164 mil reais
destinados a execução do programa de auxílio desemprego municipal Frente de Trabalho
Força Local. Não havendo manifestação, o projeto. foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente Willian Brito
convocou os Senhores Vereadores para a 32 Sessão Extraordinária do ano de 2026, a
realizar-se 05 (cinco) minutos após o encerramento desta sessão, destinada à votação, em
segundo turno, dos Projetos de Lei Complementar nº 01 e 02/2026. Em seguida, o senhor
Presidente encerrou os trabalhos do dia, informando que o áudio da presente sessão
plenária ficará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Indiaporá
(https:/Avww.indiapora.sp.leg.br), bem como o vídeo nas plataformas Facebook e YouTube.
Agradeceu a presença dos Senhores Vereadores e das demais pessoas presentes, bem
como as filmagens realizadas por Gustavo da Natã Heiderich, dos servidores, da
Procuradora Jurídica Adriana Ushijima, da Agente Legislativa Claudia Cristina de Andrade
e do Assistente Legislativo Edenilson Jacinto Gil, desejando boa-tarde a todos e que Deus
nos abençoe. Encerramento às 12h43min. Lavrou-se a presente Ata para constar, em
cumprimento ao artigo 11 do Regimento Interno desta Casa. Plenário José Batista
Maldonado, 28 de janeiro de 2026.
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— Vice-Presidente —
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