sessao nº 17

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ATA DA 17º SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aos dezoito (18) dias do mês de Dezembro de 2017, às 20:00 horas, no recinto da
Câmara Municipal de Indiaporã em sua sede própria situada à Rua José Scapim -
Quadra 12 Casa 21 nesta cidade de Indiaporá-SP, realizou-se a 17º (décima
sétima) Sessão Legislativa Extraordinária do ano sob a Presidência do Senhor
Silmar Ribas de Souza; Alaerte Félix da Silva 1º Secretário e Donizeth Paulino de
Menezes 2º Secretário. Havendo quórum legal o Senhor Presidente declara aberta a
presente sessão, e solicita do 1º secretário Alaerte Félix da Silva a verificação da
presença dos senhores edis a qual contou com a presença de todos. Havendo
quórum legal o Senhor Presidente declara aberto os trabalhos do dia e solicita da
vereadora Elen Christina da Silva a leitura da palavra na Tribuna Livre.
Terminada a leitura o senhor Presidente declara aberto os trabalhos do Dia sob a
proteção de Deus e solicita do 1º secretário Alaerte Félix a leitura das Emendas: 01
à 04, Modificativa, Aditiva e Substitutivas ao Projeto de Lei Ordinária nº 076/2017 e
Emenda Supressiva nº 01/2017 Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº
09/2017 do Poder Executivo de autoria da vereadora Cristina Aydar Arantes.
Terminada a leitura das referidas Emendas o senhor Presidente solicita do 2º
secretário Donizeth Paulino de Menezes a leitura dos Pareceres. Terminada a
leitura o senhor Presidente coloca em discussão o Projeto de Resolução nº
02/2017 do Legislativo que Altera a redação do Artigo 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Indiaporã-SP. Não havendo manifestação
contrária, em seguida o mesmo foi posto em votação, sendo aprovado por
unanimidade em Segundo Turno. Continuando, foi colocado em discussão o
Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que Altera a Lei Complementar nº 006,
de 08 de outubro de 2009, revogando todos os dispositivos relacionados à
Gratificação de Aniversário (Décimo Quarto Salário), em cumprimento ao TC
3918.989.16-1-TCE-SP e dá outras providências. Não havendo manifestação
contrária o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
4º Turno. Prosseguindo os trabalhos o senhor Presidente coloca em discussão a
Emenda nº 01/2017 Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2017 do
Poder Executivo. A autora da Emenda, vereadora Cristina Aydar Arantes,
solicitou e fez uso da palavra na Tribuna. Fez suas explicações dos motivos pelos
quais a levou a fazer esta Emenda, sendo especialmente devido ao acordo feito com
a Senhora Prefeita, onde era para o Executivo enviar o projeto de lei sobre a
concessão 01 (um) dia de folga no dia do aniversário, e até o presente momento não
havia sido entregue nenhum projeto de lei conforme acordado. Disse ainda que os
funcionários seriam prejudicados com as suas licenças prêmios e por esse motivo
também apresentou a referida Emenda e espera que seja aprovada pelos colegas.
Fez uso da palavra o vereador Alaerte Félix da Silva que disse que como
funcionário que também é, seria contra a referida Emenda uma vez que a Prefeita
está sendo justa com aqueles funcionários que são assíduos ao trabalho e por este
motivo recebem tais benefícios não que seja contra os funcionários mas temos que
ser justos. Usa da palavra a vereadora Luiza Candida que disse que isso era um
problema entre a vereadora Cristina GA senhora Prefeita, porque este Projeto irá
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beneficiar os funcionários que são assíduos ao trabalho. O vereador Donizeth fez
uso da palavra e disse que jamais seria a favor de qualquer projeto que pudesse a
vir prejudicar os funcionários mas que este Projeto visa a beneficiar e incentivar o
funcionário ser assíduo, mas repito, jamais serei contra qualquer projeto que venha
prejudicar a nós funcionários. Ninguém mais a fazer uso da palavra o senhor
Presidente encerra a discussão e coloca a Emenda Supressiva nº 01/2017 em
votação, sendo a mesma Rejeitada por sete (07) votos contrários e um (01) a
favor, da vereadora Cristina Aydar Arantes. Em seguida o senhor Presidente coloca
em votação o Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, sendo o mesmo
aprovado em 1º Turno, por sete (07) votos a favor e um (01) contra da vereadora
Cristina Aydar Arantes. Em seguida foi colocado em discussão a Emenda nº
01/2017 Modificativa ao Projeto de nº 076/ 2017 do Executivo, e por não haver
discussão, a mesma foi colocada em votação, sendo aprovada por todos. Colocada
em seguida em discussão a Emenda nº 02/2017 Aditiva ao Projeto de nº 076/ 2017
do Executivo. Não havendo discussão, a mesma foi colocada em votação, sendo
aprovada por todos. Em seguida foi colocada em discussão a Emenda nº 03/2017
Aditiva ao Projeto de nº 076/ 2017 do Executivo. Não havendo discussão, a mesma
foi colocada em votação, sendo aprovada unanimidade. Em sequência foi colocada
em discussão a Emenda nº 04/2017 Substitutiva ao Projeto de nº 076/ 2017 do
Executivo. Não havendo discussão a mesma foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade. Logo em seguida o senhor Presidente coloca em
discussão o Projeto de Lei nº 076/2017 do Executivo, com as Emendas, que
“Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar de Indiaporã e dá outras
providências”. Por não haver manifestação contrária foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade dos senhores e senhoras Edis presentes a esta
sessão. Nada a mais a ser tratado na presente sessão, o Senhor Presidente
convoca uma sessão extraordinária a ser realizada a partir das 21:00 (vinte e uma)
horas para votação em segundo Turno dos Projetos de Lei Complementar nº
08/2017 e 09/2017 do Executivo e declara encerrada a 17º Sessão extraordinária de
2017.
Plenário José Batista Maldonado, 18 de Dezembro de 2017.
DO sa Ed
SILMAR RIBAS DE SOUZA
Presidente
ALERTE FÉLIXDA SILVA DONIZETH PAULINO DE MENEZES
“1º Secretário 2º Secretário
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